MARIA DA PENHA NELES

Proibir não é proteger

Paula Miraglia

Barretos aprovou esta semana o projeto de lei que determina o toque de recolher para menores de 16 anos partir das 23 horas

A cidade de Barretos, no interior de São Paulo, aprovou esta semana o projeto de lei que determina o toque de recolher para menores de 16 anos partir das 23 horas. Isso significa que, depois desse horário, os adolescentes residentes do local não poderão estar na rua, a não ser que estejam acompanhados de seus pais. Ainda é necessária a aprovação por parte do prefeito, mas se tomarmos como exemplo outras cidades brasileiras, há grandes chances de que, em breve, os jovens de Barretos sejam privados dos seus direitos fundamentais.

O toque de recolher não é novidade e vem sendo adotado há alguns anos, geralmente por cidades que não conseguem implementar medidas para prevenir conflitos e ocorrências criminais envolvendo adolescentes. Até agora, mais de 70 cidades em todo País já adotaram a medida. Algumas prevendo, inclusive, multa às famílias de jovens reincidentes no descumprimento da lei. A aposta desse tipo de intervenção é que, recolhidos em suas casas, os jovens não poderiam consumir bebidas alcoólicas ou drogas, não se envolveriam em conflitos ou atividades ilícitas, o que reduzira a criminalidade local de maneira geral.

O toque de recolher é, antes de mais nada, inconstitucional. O artigo 227 da Constituição Federal assegura liberdade, convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes, e os protege, ainda, contra qualquer forma de descriminação. Mas não bastasse sua ilegalidade, a adoção do toque de recolher tem como princípio uma visão distorcida e ineficaz de segurança, que pressupõe a restrição de liberdade como estratégia de promoção da paz.

Não se trata de dizer que o problema não existe: os jovens estão entre as maiores vitimas da violência no Brasil e é não apenas legítimo, mas necessário que os municípios queiram assumir um papel na promoção da segurança pública. Mas estes deveriam fazer isso partindo de soluções realmente eficazes e condizentes com a lei, que reconhecem o jovem como sujeitos de direitos e não penas objeto de intervenção do Estado.

Em outras palavras, seria bom ver essa mesma mobilização por parte dos municípios para garantir políticas de formação e emprego para a juventude, a fiscalização à venda bebida alcoólica para menores de 18 anos, uma política de saúde para os toxicodependentes, campanhas de desarmamento, entre tantas outras possibilidades.

Há um amplo repertório de medidas de segurança pública e prevenção à violência amparado pela afirmação de direitos e não restrição destes. Adotá-lo certamente não é o caminho mais fácil, mas é o caminho que respeita a lei e tem mais chances de sucesso.

Fonte: Portal iG Tweet