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Julgamento da Lei Maria da Penha é adiado para esta quinta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira, 9, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424), e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 19), que discute se a ação penal nos casos de violência doméstica contra a mulher depende da confirmação – representação – da vítima.
A sessão, que estava prevista para esta quarta-feira, será realizada como primeira ordem da pauta, a partir das 14 horas, no plenário do STF.
As votações são fundamentais para a aplicabilidade integral da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Para a ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que foi relatora da Lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara Federal, é fundamental que o STF decida pela constitucionalidade dos Art. 16 e 41 da Lei Maria da Penha.
“Não podemos deixar sobre os ombros da mulher uma decisão tão importante, isso significaria revitimizar a mulher já carregada de traumas da violência”, diz.
AVANÇAR – Segundo Iriny Lopes, é preciso avançar na implementação da norma.
“A decisão favorável do STF não vai abrir precedentes para julgamentos contrários à lei, proferidas pelos juízes dos tribunais de instâncias inferiores”, avalia.
A sessão é aberta à população que deseja acompanhar a votação e limitada à lotação do plenário.
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