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Lei Joanna Maranhão: Câmara aprova prazo maior de prescrição de crime sexual contra criança
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 6719/09, do Senado, que aumenta o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. A matéria, surgida a partir da CPI da Pedofilia, naquela Casa, será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o projeto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou que a ação já tenha transitado em julgado.
A proposta foi batizada de Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora brasileira que denunciou ter sido abusada pelo treinador quando criança. O crime já havia sido prescrito quando a história veio a público e o treinador não pôde ser processado.
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1 comentários:
E eu só lamento que a lei não possa retroagir.
Mas enfim, antes tarde do que nunca.
Lembrando que a vítima tem até os 38 anos para entrar com a ação.
Explico: A Lei começa a valer a partir do momento em que a vítima complete 18 anos e a prescrição dela é vintenária.
A lei pode ser aplicada também se alguém representar o menor.
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