.jpg){kind=logo}
JF/SC comprova legalidade do Programa Mais Médicos
Migalhas
O juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, substituto da 1ª vara Federal de Florianópolis/SC, indeferiu antecipação de tutela pleiteada pelo Sindicato dos Médicos de SC contra a MP 621/13, que institui o Programa Mais Médicos.
A entidade de classe pedia que a União se abstivesse de promover a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do programa por médicos formados em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior sem a necessidade de revalidação de seu diploma.
O sindicato alegou que, aceitando médicos intercambistas sem diploma revalidado, o Mais Médicos estaria violando o princípio do concurso público. Também sustentou que a não revalidação do diploma de médico formado no exterior configura exercício ilegal da medicina e viola a autonomia universitária.
Ao analisar o pedido, o juiz Barcellos afirmou que, de acordo com a MP, "o médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil".
"Tenho como suficiente o esclarecimento oferecido pela União no sentido de que não trata o Programa em questão de oferecer cargos ou empregos, inclusive quanto aos médicos intercambistas, os quais terão inscrição provisória no CRM e desempenharão suas atividades em caráter temporário", disse.
O magistrado ainda considerou que a dispensa da revalidação formal do diploma estrangeiro é elemento alheio à interferência judicial.
- Processo: 5014998-13.2013.404.7200
1 comentários:
Quem acha errado médicos não trabalharem em regiões que não tem estrutura mínima para exercer com dignidade sua profissão, por culpa de falta de investimento do Governo, façam o favor de estudarem, fazerem medicina e após formados vão para esses lugares abandonados pelos Governantes.
Postar um comentário