Precisamos de seu apoio para exigir que o Senado aprove a Lei do Feminicídio #LeidoFeminicídio

Precisamos de seu apoio para exigir que o Senado aprove a Lei do Feminicídio  #LeidoFeminicídio

Abaixo-assinado por

Ministério Público do Estado de São Paulo

São Paulo, Brazil

Inclua o homicídio contra mulheres no Código Penal! #LeidoFeminicídio

O Brasil ocupa o grave e preocupante 7º lugar no ranking de assassinatos de mulheres no mundo. Nos últimos 30 anos, esse tipo de crime aumentou 230% e já soma mais de 92 mil casos. Destes casos, quase metade (43,7 mil) foram cometidos na última década.

Apesar dessa realidade alarmante, o homicídio de mulheres no Brasil ainda não recebe tratamento jurídico diferenciado. Não existe uma punição específica prevista para este crime, e não é raro que os casos acabem sendo tratados como homicídio simples. Para mudar isso, pedimos seu apoio para exigir que o Senado aprove a Lei do Feminicídio.

Hoje, no Brasil, o assassinato de uma mulher pode ser julgado como homicídio simples, tendo penas aplicáveis de 6 a 20 anos de reclusão. Se for aprovada a Lei do Feminicídio (Projeto de Lei nº 292/2013 e sua respectiva Emenda nº 1 – CCJ), o assassinato de mulheres passará a ser considerado homicídio qualificado, implicando no aumento da pena aplicável, de 12 a 30 anos de prisão.

Além disso, a inclusão do feminicídio no Código Penal vai garantir maior visibilidade a este tipo de crime, ampliando as chances de estudá-lo e enfrentá-lo por meio de políticas específicas. Mulheres entre 15 e 29 anos são as principais vítimas deste tipo de homicídio. Em geral, são assassinadas dentro de suas próprias casas (41% dos casos), por seus parceiros ou ex-parceiros. É a hora de o Brasil dizer um basta a este tipo de crime.

A Lei do Feminicídio significa um passo além da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para proteger mulheres vítimas de violência. Milhares de brasileiras continuam a ser agredidas e mortas, principalmente em casa, por maridos, namorados ou ex-companheiros. É fundamental aumentar o rigor da lei para evitar estas tragédias.

Em toda América Latina, 12 países já adotaram leis específicas para o feminicídio ou modificaram a legislação vigente para incorporar essa figura jurídica. É hora do Brasil também fazer parte deste grupo.. Chega de violência contra a mulher. Vamos dizer sim à Lei do Feminicídio! #LeidoFeminicídio

Para:
Senado
Presidente do Senado, Renan Calheiros, Senado 

Exigimos que o Senado aprove a Lei do Feminicídio e sua Emenda nº 1 – CCJ. O assassinato de mulheres deixará de ser registrado como crime comum e passará a ser considerado homicídio qualificado, além de criar a figura jurídica do feminicídio, permitindo políticas públicas específicas no combate a este tipo de crime. Chega de violência contra a mulher! #LeidoFeminicídio

Atenciosamente,
[Seu nome]

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