Enquanto isso... Uruguai aprova lei que elimina prescrição para crimes da ditadura

Enquanto isso... Uruguai aprova lei que elimina prescrição para crimes da ditadura

Governo de Pepe Mujica aprova lei que elimina prescrição para crimes cometidos no regime militar | Foto: Presidencia de la República del Ecuador

No Sul21

O Congresso do Uruguai aprovou nesta quarta-feira (26) o texto que elimina a prescrição – quando se conclui que passou muito tempo para julgar um determinado crime – para atos cometidos durante a ditadura militar no país (1973-1985). Na prática, a medida autoriza a abertura de processos contra militares que estão na reserva.

O presidente uruguaio, José Pepe Mujica, foi um dos defensores da proposta. Nos anos 1970, Mujica integrou o Movimento de Liberação Nacional Tupamaros, que combatia a ditadura, enfrentando 15 anos de prisão. A mulher dele, Lúcia Topolansky, é senadora e uma das parlamentares mais atuantes no Uruguai.

O texto foi submetido a votações, inicialmente no Senado e depois na Câmara. A proposta atende a uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que pediu ao Uruguai para eliminar os obstáculos jurídicos que impedem o julgamento de crimes ocorridos durante o período militar, considerados de lesa-humanidade.

A proposta reúne essencialmente quatro artigos. Pelo texto, é restaurado o direito de o Estado punir os crimes cometidos no período militar. No segundo artigo, é eliminada a prescrição para os processos envolvendo o mesmo período. Nos artigos seguintes, as infrações cometidas no período da ditatura são declaradas como crimes contra a humanidade. A lei entra em vigor após a sua promulgação pelo governo. As informações são do Senado do Uruguai.

Com informações da Agência Brasil

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