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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) assegurou o direito constitucional de ir, vir e permanecer em via pública a um dependente químico, morador de rua na região da Cracolândia. O autor do pedido, mesmo sem antecedentes criminais, relatou ser vítima de humilhações, agressões diárias e constrangimentos por parte das polícias civil e militar que atuaram na região, dispersando grupos de usuários de crack. Não cabe recurso dessa decisão.
De acordo com o processo, durante a Operação Sufoco, deflagrada na região no início de 2012, o homem foi abordado em três ocasiões diferentes, no prazo de sete dias, tendo sido humilhado e ameaçado pelos policiais sem qualquer justificativa para a abordagem.
Os defensores públicos, Daniela Skromov e Bruno Shmizu, que representaram o morador de rua na Justiça, destacam que o homem não possuía antecedentes criminais, nem mandado de prisão expedido em seu nome.
A Defensoria Pública de São Paulo trabalhou na região colhendo denúncias sobre a truculência policial e o abuso de poder demonstrado durante as abordagens feitas aos usuários de drogas e moradores de rua.
A ação foi proposta contra o Comando Geral da Polícia Militar do Estado e pedia a garantia de “circular e permanecer em locais públicos de uso comum do povo a qualquer hora do dia, não podendo ser removido contra a sua vontade, salvo se em flagrante de delito ou por ordem judicial”. Além disso, pedia também a garantia do direito à todos os cidadãos que se encontrassem em situação semelhante.
De acordo com o desembargador Márcio Bártoli, relator do caso, a abordagem e a busca pessoal só podem ser realizadas quando houver suspeitas fundamentadas de que o indivíduo porte arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. “Se a liberdade de ir e vir não é absoluta, devendo ceder espaço à necessidade da preservação da segurança pública, da mesma forma, não se justifica a atuação desrespeitosa, sem preparo e arbitrária de policiais que estão sob o comando dessa mesma autoridade.”
No entanto, a decisão, da 10º Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, considerou impossível estender os efeitos da decisão a outros cidadãos, dada a sua indeterminação. Para que isso ocorra é necessário que sejam apresentados elementos e informações concretas que demonstrem o mesmo contrangimento ilegal, afirmou o desembargador.
Resultado da Ação
Conhecida também como Operação Sufoco, a operação teve início em 03 de janeiro deste ano, com o objetivo de coibir o tráfico de drogas e resgatar pessoas em estado de vulnerabilidade. De acordo com o último levantamento da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, divulgado em 17 de março, foram realizadas 317 prisões em flagrante, 88 condenados foram recapturados e as abordagens somam 33.564.
Segundo a Defensoria, foram colhidas 70 denúncias de abusos cometidos durante a operação policial, documentadas através de fotos e identificação das vítimas, para encaminhamento à Secretária de Justiça.
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4 comentários:
Rosangela.
Estou lendo esse post sobre Kassab.
Nunca antes nessa cidade houve um ditador, tão ditador, qto Kassab.
Sabado, fui ao calçadão fazer umas compras, fazia muito tempo que não ia,por falta de tempo mesmo, pqe gosto daquela gente pra lá e pra cá.
Até por causa do horario sempre se acaba indo ao Shopping,mas fui ao calçadão, que surpresa agradável, Kassab e Serra são odiados.
As barraquinhas fecharam por volta as 13 hs, por determinação de Kassab. Nessa hora aos sabados é que as pessoas estão chegando.
99,99% das barracas tinham cartazes descendo a ripa no Kassab/Serra.
Diziam que Kassab não deixava trabalhor ganhar o pão, ou então, eqto hospitais estão morrendo gente, Kassab não deixa pobre trabalhar.
Cada uma dizia uma coisa.
Seria bom o PT ir filmar essas barracas, as pessoas chegando p/ comprar e achando as barracas fechadas, xingado a dupla Kassab e Serra.
E as lojas abertas faturando horrores, bom que as lojas faturem..
Mas quem está legal com as barracas tb deveria ficar até as 20 hs, ou não?
Tem uma coisa, Se o PT souber fazer, Serra nem ao 2º turno chega.
Pra mim é uma pena, pqe não gostaria de ver um 2ºturno entre Haddad e Chalita, gosto dos dois, essa seria a chapa dos meus sonhos, mas enfim ,a politica tem dessas coisas.
Agora Ver Haddad dando uma surra em Serra, não tem preço.
Esse comentário acima é meu.
Fernanda.
Valeu, Fernanda. E o Chalita acabou de votar com os ruralistas, você viu?
SANÇÃO À DITADURA: Kassab declarou que irá fazer uma obra irreversível em uma área em litígio (no bairro Santa Ifigenia, através da concessão urbanistica da Nova Luz) sobre a qual não há qualquer sentença publicada nas diversas e diferentes ações judiciais; foram julgadas somente liminares quanto a alguns aspectos da legislação; cada ação analisa aspectos diferenciados que devem ter seu mérito julgado pelo poder Judiciário – antes de viabilizar qualquer projeto urbanístico. O Tribunal se preocupa que a prefeitura já gastou R$ 15 milhões e não se preocupa que a prefeitura gastará R$ 300 a 600 milhões para a especulação imobiliária lucrar. O Tribunal equipara simulacro de audiências publicas, onde a prefeitura responde a questões sobre o projeto Nova Luz como um papagaio sobre o que já está escrito no mesmo projeto Nova Luz, com a “participação popular” agora sancionada; ainda mais, substitui a falta de participação popular prévia na lei especifica 14.918 de aplicação da concessão urbanística no bairro Santa Ifigênia, nascida no mesmo dia e na mesma hora da lei 14.917 geral, ao simulacro de participação posterior na lei ilegalmente promulgada, ou seja, aceita a ilegalidade de que mãe e filha nasçam juntas – assim restringindo drasticamente os limites da real participação em farsa de “participação popular” posterior. A sanção do Tribunal aos malfeitos do executivo e do legislativo nada mais é que a promulgação da ditadura paulistana onde todos não mais terão direitos à moradia, ao trabalho e à propriedade na cidade; àqueles que acreditam que isso só acontece aos outros, saibam que tal fato se concretizará na cidade inteira através do plano SP2040 que está pipocando por aí.
Suely Mandelbaum, urbanista
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