terça-feira, 13 de novembro de 2012

Entidades pedem alterações no projeto do marco civil da internet

Entidades pedem alterações no projeto do marco civil da internet

Leandro Melito - Portal EBC


Organizações da sociedade civil formalizaram na tarde desta segunda-feira (12), uma carta com pedidos de alteração ao Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, que pode entrar em votação na Câmara nesta terça-feira (13).
A versão mais recente do projeto foi apresentada na última quinta-feira (07)  pelo seu relator, o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ).“A última versão de seu substitutivo trouxe modificações pontuais extremamente negativas para os direitos dos usuários na rede”, alerta a carta. As modificações foram feitas em itens do artigo 9º e do artigo 15º que tratam respectivamente da neutralidade na rede e da responsabilidade civil  dos provedores de internet.

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A neutralidade  trata da igualdade de condições e o respeito à privacidade na navegação dos usuários da internet e, segundo a carta, deve ser regulamentada pela Presidência da República. “Essa é a maior garantia que se pode dar aos usuários da Internet, que têm o direito a uma rede neutra, de que a regulamentação será guiada pelos mais corretos princípios da administração pública”, diz o texto.
Já o artigo que trata sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações na Internet, estabelece que estes só serão responsabilizados civilmente se não retirarem um conteúdo do ar após receberem ordem judicial. Os ativistas discordam do parágrafo segundo desse artigo, que prevê que a regra não é válida para infrações relativas a conteúdos protegidos por direitos autorais, que, segundo a carta “traz o risco desses conteúdos prescindirem da decisão de um juiz para serem removidos. O julgamento não será feito pela Justiça, mas pelo próprio provedor, em âmbito privado, configurando censura prévia, que é inconstitucional”.
Entre as entidades que assinam a carta estão o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os coletivos Intervozes e Fora do Eixo e grupos de pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

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