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terça-feira, 2 de julho de 2013

Constrangimento: Band é condenada por exibição indevida da imagem de uma mulher beijando o ex-namorado

Constrangimento: Band é condenada por exibição indevida da imagem de uma mulher beijando o ex-namorado

Migalhas
A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/RJ que condenou a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. pela exibição indevida da imagem de uma mulher beijando o ex-namorado. A cena foi exibida em reportagens veiculadas pelo Jornal da Band sobre o Dia dos Namorados.
A cena do casal se beijando no calçadão da lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio, gravada e veiculada em junho de 2004 mediante prévia autorização da mulher, foi reproduzida outras duas vezes – em 2005 e 2007 –, ambas sem autorização, quando o relacionamento dos dois havia terminado e ela já estava com outro namorado.
Segundo a autora, a exibição da cena causou constrangimento a ela e ao novo namorado, inclusive com comentários maldosos de colegas e questionamentos de familiares sobre sua relação com o ex, enquanto já namorava outra pessoa.
Exibição indevida
A ação foi julgada procedente pelo TJ/RJ, que condenou a TV Bandeirantes ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.400 pelos danos morais causados pela exibição indevida da imagem. A empresa recorreu ao STJ.
Para o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, a exibição da cena – sem o consentimento da autora, que já nutria outro relacionamento afetivo – “sem dúvida é apta a produzir constrangimento e padecimento da moral pela exposição da cena duas vezes além da consentida”.
Segundo o ministro, os fatos reconhecidos como verdadeiros pelo TJ/RJ não podem ser rediscutidos pelo STJ, por força da súmula 7, que veda o reexame de provas em recurso especial. Para ele, considerados esses fatos e a força econômica da empresa, o valor fixado para a indenização é bem razoável. Assim, por unanimidade, a turma rejeitou o recurso da emissora e manteve integralmente o teor da condenação.

sábado, 14 de abril de 2012

Espero que a moda pegue: Lei proíbe constranger homossexuais


Espero que a moda pegue: Lei proíbe constranger homossexuais

A Câmara de Cuiabá aprovou anteontem, e encaminhou para sanção do prefeito Francisco Galindo, o projeto de lei que proíbe a tentativa ou inibição de manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento entre casais do mesmo sexo. 

Proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento, assim como praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, “intimidatória ou vexatória” de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica também integram o texto da nova lei. 

De autoria do vereador Ludio Cabral, essa lei, que o prefeito tem o prazo de 15 dias para promulgar, prevê advertência e multa aos proprietários de bares, restaurantes, lanchonete, boates, hotéis e outros estabelecimentos que precisam de alvará público para funcionar que “impedir ou dificultar o ingresso ou permanência de alguém por causa de sua orientação sexual”. 

No artigo 2º, o vereador diz que se entende por discriminação “qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa, lhe cause constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento”. 

O vereador explicou que com essa lei não significa que gays, lésbicas ou travestis poderão se agarrar em lugares públicos ou privados. Para os homossexuais valerão os mesmos direitos previstos em lei para os casais héteros. 

“Caminhar de mãos dadas, por exemplo”, diz. Para reprimir os exageros, ou seja, quando os casais ou homem e mulheres individualmente passam dos limites, diz, também existe legislação. 

Ludio Cabral destacou que seu projeto, apresentado em dezembro de 2011, é parte de uma ação nacional das organizações da diversidade sexual, o movimento GLTBS (Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais). 

O texto do projeto, diz, foi produzido a partir das reivindicações e que teve a ajuda de integrantes desses movimentos. 

Conforme Cabral, além de promulgar a lei, o prefeito ainda terá de regulamentá-la, estabelecendo, por exemplo, quais os órgãos municipais serão responsáveis pela fiscalização, recebimento e apuração de denúncias e aplicação das multas. 



No Diário de Cuiabá