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LEI Sem vigilância, Maria da Penha se torna inútil
Joelmir Tavares no OTempo
Restrição. Djalma Veloso estava proibido de se aproximar da mulher e de falar com ela e os dois filhos
Apesar de, em boa parte dos casos, a Polícia Civil dar prioridade às denúncias de ameaça e violência feitas por mulheres e a Justiça garantir agilidade ao analisar os casos, a Lei Maria da Penha falha na hora do cumprimento das restrições ao agressor, as chamadas medidas protetivas. Se houvesse vigilância sobre o acusado, crimes como o assassinato da procuradora Ana Alice Melo pelo empresário Djalma Veloso poderiam ser evitados. Hoje, porém, nada garante a obediência às decisões judiciais - que incluem, por exemplo, distância mínima da vítima e afastamento de casa.
"Esse é um ponto fraco da lei. A medida, em muitos casos, acaba sendo inócua porque não impede que as agressões se repitam", diz o advogado José Arteiro, que defendeu os interesses da família da cabeleireira Maria Islaine Morais, 31, morta pelo ex-marido com nove tiros em 2010, em Belo Horizonte.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, reconhece a ineficácia na aplicação das medidas preventivas e alega dificuldade para conseguir manter o agressor longe da vítima. "A princípio, não consigo prever uma alternativa que resolva o problema de uma vez por todas", afirmou a ouvidora da secretaria, Ana Paula Schwelm.
Solução. Para o presidente da comissão de assuntos penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Adilson Rocha, "a solução mais viável é o monitoramento eletrônico dos agressores" com tornozeleira, pulseira ou colar. A mulher seria alertada sobre a aproximação do homem e teria tempo de se proteger.
Em Minas, a adoção do sistema já é cogitada. Desde o ano passado, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) analisa as tecnologias disponíveis no mercado. Mas o órgão informou ontem que não há previsão para o início do uso. A prioridade será a colocação das tornozeleiras em presos do regime semiaberto.
Ex-vítima de agressão, a mulher que inspirou o nome da lei, Maria da Penha Fernandes, 66, é favorável ao monitoramento. "Todo esforço para se preservar uma vida deve ser feito", disse a biofarmacêutica, que mora em Fortaleza (CE). Na visão dela, apesar do ponto falho, a lei trouxe avanços na discussão e punição dos crimes domésticos.
O juiz Juarez Azevedo, que expediu as duas medidas favoráveis a Ana Alice, contesta as críticas à eficácia das medidas protetivas. "Na maioria das vezes, elas intimidam o acusado".
A primeira decisão de Azevedo, em 25 de janeiro, obrigava Djalma Veloso a ficar a uma distância mínima de 30 m de Ana Alice, não falar com ela e os dois filhos do casal e deixar de frequentar lugares em comum. Veloso, porém, continuava indo à casa da família e ameaçando a mulher. No segundo despacho, expedido cerca de 11 horas antes do assassinato, o juiz ordenou o afastamento imediato de Veloso do lar.
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"Esse é um ponto fraco da lei. A medida, em muitos casos, acaba sendo inócua porque não impede que as agressões se repitam", diz o advogado José Arteiro, que defendeu os interesses da família da cabeleireira Maria Islaine Morais, 31, morta pelo ex-marido com nove tiros em 2010, em Belo Horizonte.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, reconhece a ineficácia na aplicação das medidas preventivas e alega dificuldade para conseguir manter o agressor longe da vítima. "A princípio, não consigo prever uma alternativa que resolva o problema de uma vez por todas", afirmou a ouvidora da secretaria, Ana Paula Schwelm.
Solução. Para o presidente da comissão de assuntos penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Adilson Rocha, "a solução mais viável é o monitoramento eletrônico dos agressores" com tornozeleira, pulseira ou colar. A mulher seria alertada sobre a aproximação do homem e teria tempo de se proteger.
Em Minas, a adoção do sistema já é cogitada. Desde o ano passado, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) analisa as tecnologias disponíveis no mercado. Mas o órgão informou ontem que não há previsão para o início do uso. A prioridade será a colocação das tornozeleiras em presos do regime semiaberto.
Ex-vítima de agressão, a mulher que inspirou o nome da lei, Maria da Penha Fernandes, 66, é favorável ao monitoramento. "Todo esforço para se preservar uma vida deve ser feito", disse a biofarmacêutica, que mora em Fortaleza (CE). Na visão dela, apesar do ponto falho, a lei trouxe avanços na discussão e punição dos crimes domésticos.
O juiz Juarez Azevedo, que expediu as duas medidas favoráveis a Ana Alice, contesta as críticas à eficácia das medidas protetivas. "Na maioria das vezes, elas intimidam o acusado".
A primeira decisão de Azevedo, em 25 de janeiro, obrigava Djalma Veloso a ficar a uma distância mínima de 30 m de Ana Alice, não falar com ela e os dois filhos do casal e deixar de frequentar lugares em comum. Veloso, porém, continuava indo à casa da família e ameaçando a mulher. No segundo despacho, expedido cerca de 11 horas antes do assassinato, o juiz ordenou o afastamento imediato de Veloso do lar.
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