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Olha, é terrível ter que concordar com gente como Gilmar Mendes e os especialistas da Globo, entre os quais o inefável Louro José, mas se é para tirar a prerrogativa do STF de decidir pela inconstitucionalidade de emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso, é melhor acabar de vez com o STF.
É incrível que o mesmo PT que se borra de medo de discutir o marco regulatório das telecomunicações, que é a raiz da mais grave disfunção social do nosso estágio civilizatório, se lance numa empreitada sem sentido como esta. Imagine, no caso de esta lei ser aprovada, se será possível convocar um plebiscito toda vez que o Congresso derrubar uma decisão de inconstitucionalidade do STF.
O que o partido conseguiu com essa artimanha de botequim foi atiçar ainda mais a direita hidrofóbica e mesmo conservadores de bom nível em busca de um pretexto para equiparar o governo petista à sanha chavista de controle do Judiciário. "Ditadura, ditadura!" é o que se lê, desde onde, nas redes sociais, quando se sabe que não há ditadura nenhuma, muito menos um ditador para conduzi-la.
O que se tem é a impressão bastante plausível de que o PT decidiu partir para retaliação por conta do resultado do julgamento do mensalão. Reação tardia e equivocada: quem pariu Fux que o embale.
É bem verdade que há um claro desequilíbrio entre o chamado "ativismo judicial" exercido pelo STF e a esperada paridade entre os poderes da República, desde que o Supremo se transformou numa arena onde se digladiam egos sob a batuta e a vigilância da mídia. Mas se é mesmo vontade do PT retomar esse equilíbrio, não será a retirada de prerrogativas básicas do STF o caminho mais razoável.
Por que não tentam algo como acabar com as indicações políticas para os tribunais superiores? Enquanto esses tribunais não forem abrigos de meritocracia, mas de apadrinhamento, continuaremos todos reféns dessa situação.
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