Sociedade civil e bancada feminina pressionam Congresso contra retrocesso no pagamento de pensão alimentícia

Sociedade civil e bancada feminina pressionam Congresso contra retrocesso no pagamento de pensão alimentícia

(Agência Patrícia Galvão) Pode ser votada ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados a proposta de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Entre as mudanças previstas, uma das que mais preocupam é o Projeto de Lei nº 8046/2010, que propõe o relaxamento do regime de prisão para devedores de pensão alimentícia, ampliando de três para dez dias o prazo para apresentação de justificativas pelo atraso e permitindo a prisão em regime semiaberto, que pode ser convertida para domiciliar caso não seja possível separar o réu de outros presos.

A medida é classificada por organizações de defesa dos direitos das mulheres e parlamentares como um retrocesso e uma afronta aos direitos das crianças e adolescentes, e também das mulheres. Por isso, quando a proposta foi debatida no Senado no ano passado, a Bancada Feminina no Congresso Nacional apresentou uma emenda aglutinativa, resgatando o texto original do CPC, que estabelece três dias de prazo para o devedor se manifestar sobre o atraso e prisão em regime fechado caso não se efetive o pagamento ou a justificativa não seja considerada válida pelo Judiciário. A emenda foi aprovada no Senado, mas pode ser derrubada na Câmara.

Por isso, a coordenadora da Bancada Feminina na Casa, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), apresentou nesta terça-feira (25) uma carta de apoio à emenda formulada por movimentos sociais, organizações e instituições parceiras.

Em nota técnica que subsidia a emenda, o advogado Arnaldo Oliveira Júnior esclarece sobre a ampliação do prazo que, "hoje, diante do sistema jurídico atual, o sujeito até ser preso demora de 6 meses a um ano pelos trâmites normais do processo e às vezes ainda o executado procura procrastinar ainda mais o pagamento. Com o regime aberto ou domiciliar será ainda pior, pois a pena será abrandada e a pressão para pagar e se retomar sua liberdade de ir e vir acabou desta maneira. A dificuldade que se tinha para receber os alimentos do devedor tende a piorar".

Crédito da imagem: Agência Câmara

Leia abaixo a íntegra da carta de apoio à emenda:

Senhor Deputado,

Está em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados o PL 8046/10 que regulamenta o novo Código de Processo Civil (CPC). O Projeto traz grandes avanços, pois busca modernizar a legislação brasileira e responde diretamente às demandas da sociedade por processos mais democráticos e modernos.

Estranhamente, o relatório apresentado pela Comissão Especial registra um lamentável retrocesso para os direitos das crianças, adolescentes e mulheres. O parecer aprovado pela Comissão amplia de três para dez dias o prazo que o devedor tem para justificar a dívida e prevê penalização com prisão em regime semiaberto, que poderá ser convertida em prisão domiciliar caso não seja possível separá-lo dos outros presos. A pensão alimentícia, disciplinada desde o Código Civil de 1916 nos art. 396 a 405, é a única garantia de sustento para milhares de crianças em nosso país.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que as alterações na estrutura demográfica têm impactado diretamente o padrão das famílias brasileiras. Observa-se o crescimento das famílias chefiadas por mulheres, que em 2011 representavam 37,5% do total de famílias. 

Infelizmente este processo não tem como consequência direta o aumento da renda dessas famílias. Importante ressaltar ainda que as separações conjugais e os divórcios são fatos cada vez mais presentes em nossa sociedade. E, em 2011, 87,6% dos divórcios concedidos no Brasil tiveram a responsabilidade das/os filhas/os delegada às mulheres.

Lamentavelmente, a prisão em regime fechado tem sido o único instrumento para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se a alimentação e o bem-estar das crianças não parece ser uma prioridade de muitos pais, não será com uma proposta que prevê a flexibilização da prisão dos devedores que o pagamento da pensão alimentícia será cumprido.

Diante deste cenário, foi apresentada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 11/2013, construída pela Bancada Feminina, que visa restaurar quase que a totalidade da redação original do atual CPC. Essas dinâmicas da nossa legislação já consolidadas, em nossa sociedade, garantem de forma eficiente, os direitos do alimentando. Com a aprovação desta Emenda estaria mantido o prazo de três dias para que o devedor pague o débito ou apresente uma justificativa para a impossibilidade de fazê-lo. Se não pagar, ou sua justificativa não for aceita pelo juiz, este poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de um a três meses em regime fechado, devendo ficar separado dos presos comuns.

Cientes de que a Emenda Aglutinativa nº 11/2013 garante que não aconteçam perdas nos direitos conquistados pelas mulheres, crianças e adolescentes, e esperançosas de que, na Câmara dos Deputados, trabalhe-se para a construção de um país mais justo e igualitário, pedimos o apoio de Vossa Excelência para a aprovação da proposta elaborada pela Bancada Feminina.

Atenciosamente,

União Brasileira de Mulheres (UBM)
CRIOLA
Geledés - Instituto da Mulher Negra
Richarlls Martins – Conselho Nacional de Saúde
Secretaria da Mulher Trabalhadora da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Secretaria Nacional de Politicas para as Mulheres da Força Sindical
Marcha Mundial das Mulheres
SOF - Sempreviva Organização Feminista
Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais da Bahia
Federação Democrática Internacional de Mulheres
Ana Yara Paulino - DIEESE - Educação Sindical
Instituto Patrícia Galvão - Mídia e Direitos
Fórum de Mulheres do Mercosul
Marcha das Vadias – DF
Recomeçar - Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília

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Rosane Malta, ex Rosane Collor: “Todo mundo sabe que quem se meteu no caminho do Fernando morreu. Vivas só restamos eu e a Cecília, que era macumbeira dele."

Rosane Malta, ex Rosane Collor: “Todo mundo sabe que quem se meteu no caminho do Fernando morreu. Vivas só restamos eu e a Cecília, que era macumbeira dele."

Calote collorido

Justiça manda Fernando Collor pagar pensões atrasadas à ex-mulher Rosane Malta - uma pequena vitória dela na luta de quatro anos para conseguir R$ 1,2 milhão

Izabelle Torres

INACREDITÁVEL 
Oficiais de Justiça demoraram quase quatro anos
para notificar o ex-presidente Fernando Collor

Aos 47 anos, Rosane Malta é uma mulher decidida a reconstruir a própria vida. Desde que se separou do ex-presidente Fernando Collor, a primeira-dama do impeachment vive uma verdadeira saga. Em busca de uma pensão alimentícia determinada pela Justiça e do direito de dividir com Collor parte do patrimônio milionário acumulado durante o casamento, Rosane moveu, em 2008, duas ações contra o ex-marido. Mas a partir daí começou a provar o gosto amargo de ser adversária do poderoso senador por Alagoas. Advogados abandonaram seu processo sem maiores explicações, magistrados protelaram o desfecho do caso e depois se declararam impedidos de prosseguir com o trabalho e agora o Tribunal de Justiça demora a indicar um substituto para a juíza Nirvana Coelho, a última a desistir da ação. O drama vivido pela ex-primeira-dama é um retrato da influência política na terra dos marechais. “Aqui acontecem coisas muito estranhas, difíceis de acreditar. O Fernando controla tudo de uma forma assustadora. E ninguém tem coragem de enfrentá-lo”, diz Rosane.

A reclamação de Rosane Malta tem razão de ser. Há um ano a Justiça determinou que, na divisão de bens, ela teria direito a dois apartamentos e dois carros de luxo ou a uma indenização estimada em R$ 900 mil. Collor recorreu e o processo parou. Em outra frente, a ex-primeira-dama luta por quase dois anos de pensão alimentícia atrasada e calcula que deveria receber perto de R$ 290 mil. Como se sabe, pensão atrasada é problema sério para um cidadão comum. Mas com Collor tudo é diferente. Os oficiais de Justiça em Alagoas passaram três anos e dez meses sem notificar o atual senador, alegando que ele não estava sendo encontrado. Deram essa justificativa, embora Collor tenha endereço certo, casa de praia e cumpra expediente no Senado da República, onde preside uma comissão permanente. 

A situação só mudou na quinta-feira 22 de março, quando uma oficial de Justiça de Brasília conseguiu a assinatura de Collor no processo. A ação finalmente pôde ser retomada. Depois de despistar a oficial por seis vezes, Collor decidiu receber a citação porque, segundo pessoas ligadas ao senador, integrantes do Judiciário alagoano pediram a ele que o fizesse. O argumento era de que a protelação estava se tornando pública e deixava toda a magistratura daquele Estado sob suspeita de favorecimento. 

Collor assinou, mas não parece disposto a cumprir a decisão. Já mudou de advogados e se prepara para recorrer e protelar o fim da ação. “Mas agora sabemos como as coisas funcionam. Por isso, vamos pegar o processo que está em Brasília e levá-lo pessoalmente para Maceió”, conta o advogado de Rosane, Weider Rodrigues.

POMO DA DISCÓRDIA 
Briga judicial envolve apartamento de Collor na praia de Jatiúca, em Maceió

Enquanto aguarda o desfecho das ações contra Fernando Collor, Rosane Malta segue fazendo planos. Quer virar empresária e começar a trabalhar. “Há um talento dentro de mim que não foi usado porque passei a vida somente acompanhando o Fernando”, diz. Rosane também pretende retomar a vida amorosa depois que deixar a mansão onde vive sozinha cercada por seguranças pagos pelo ex-presidente. “Ainda estou nessa casa porque se eu sair ele pode tomá-la de mim e me deixar até sem um lugar para morar. Mas quero me mudar para um apartamento sem lembranças do passado, que tenha a minha cara. Aqui fica difícil até encontrar um namorado”, planeja. Rosane diz que tem medo de viver na mansão e que não se sente confortável com o fato de os seguranças e o motorista que a servem serem escolhidos pelo ex-marido, com quem ela não fala há sete anos. “Não me sinto segura com essa situação. Por isso, sempre digo que se algo acontecer comigo a responsabilidade é dele”, diz.

A ex-primeira-dama do Brasil tornou-se evangélica e hoje passa os dias entre a academia, os cultos e as obras de caridade ligadas à igreja que frequenta. Segundo ela, a proximidade com a religião salvou sua vida. “Todo mundo sabe que quem se meteu no caminho do Fernando morreu. Vivas só restamos eu e a Cecília, que era macumbeira dele. Para mim, está claro que fui salva por Deus graças à minha proximidade com os evangélicos”, analisa ela. Uma vez por semana, ela organiza encontros com pastores e amigos na mansão onde mora.

Com uma vida que nem de longe lembra os luxos do tempo em que se dividia entre Miami, a Casa da Dinda e o Palácio da Alvorada, Rosane teve que aprender a fazer as contas na ponta do lápis e a viver com recursos que vão encurtando no fim do mês. Ela diz que já superou o pior e que agora dedica suas orações a pedir que o ex-marido cumpra as decisões judiciais que a favorecem. “Será minha chance de começar uma vida nova. Só quero o que a Justiça considerou meu direito. Nada mais.” O problema é que para reconstruir a vida ela terá de contar com a honestidade, a coragem e o empenho do Judiciário de Alagoas. Sua saga não parece estar perto do fim. 

Na Isto É

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