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Dá para entender???????
STJ nega HC a acusada de furtar celular de R$ 80
O Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a uma mulher denunciada pelo furto de um celular no valor de R$ 80, pertencente a uma amiga. Ela conhecia a vítima e é acusada de ter se aproveitado da relação de confiança para consumar o crime. A decisão é da Sexta Tuma do STJ.
O ministro Og Fernandes, relator do caso, julgou que não é possível reconhecer a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. O ministro levou em conta que a mulher teria agido sozinha, tirando proveito de seu relacionamento e de momento de distração da vítima. “A ação gera lesividade suficiente para justificar uma persecução penal”, afirmou.
Ele também considerou o intuito da mulher de conseguir lucro fácil, uma vez que ela teria vendido o aparelho. “A conduta da paciente, portanto, não deve ser tratada como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais atos representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social”, avaliou o ministro. A Turma negou o pedido de Habeas Corpus de forma unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 235507
Cachoeira consegue Habeas Corpus, mas segue preso
O desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeuHabeas Corpus ao empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Tourinho Neto acolheu pedido feito pela defesa de Cachoeira, comandada pelo advogado Márcio Thomaz Bastos, de extensão do Habeas Corpus concedido ao empresário José Olímpio Queiroga, investigado junto com Cachoeira e apontado como um dos membros de seu grupo.
Apesar da expedição do alvará de soltura, Cachoeira permanecerá preso, ao menos por enquanto, por conta de outra ordem de prisão. O empresário de jogos ilegais está preso, também, pelas investigações da operação Saint-Michel, feitas pela Polícia Civil do Distrito Federal.
A investigação da Saint-Michel nasceu da operação Monte Carlo e apura a suposta tentativa do grupo de Cachoeira de fraude a licitações no sistema de passagens do transporte público de Brasília.
Os advogados informaram que irão entrar com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal ainda no final de semana para tentar cassar a decisão da juíza Ana Claudia Barreto, da 5ª Vara Criminal do DF, que negou a liberdade a Cachoeira.
Na terça-feira (12/6), o desembargador Tourinho Neto votou pela anulação das escutas telefônicas da operação Monte Carlo, que apurou suposto esquema de corrupção articulado por Cachoeira. O voto foi dado em outro pedido de Habeas Corpus, no qual a defesa pede a anulação das interceptações telefônicas por julgá-las ilegais.
Depois do voto de Tourinho Neto, relator do pedido, o desembargador Cândido Ribeiro pediu vista do processo. O julgamento deve ser retomado na semana que vem. O relator entendeu que as interceptações são nulas porque o juiz da 1ª Vara de Valparaíso (GO), que as autorizou, não fundamentou a quebra de sigilo telefônico dos acusados.
Clique aqui para ler a decisão.
No Conjur
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