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sábado, 16 de junho de 2012

Coisas da justiça: Dois pedidos de Habeas Corpus: Roubou celular, negado. É bicheiro, concedido

Coisas da justiça: Dois pedidos de Habeas Corpus: Roubou celular, negado. É bicheiro, concedido


Dá para entender???????


STJ nega HC a acusada de furtar celular de R$ 80



O Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a uma mulher denunciada pelo furto de um celular no valor de R$ 80, pertencente a uma amiga. Ela conhecia a vítima e é acusada de ter se aproveitado da relação de confiança para consumar o crime. A decisão é da Sexta Tuma do STJ.
O ministro Og Fernandes, relator do caso, julgou que não é possível reconhecer a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. O ministro levou em conta que a mulher teria agido sozinha, tirando proveito de seu relacionamento e de momento de distração da vítima. “A ação gera lesividade suficiente para justificar uma persecução penal”, afirmou.
Ele também considerou o intuito da mulher de conseguir lucro fácil, uma vez que ela teria vendido o aparelho. “A conduta da paciente, portanto, não deve ser tratada como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais atos representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social”, avaliou o ministro. A Turma negou o pedido de Habeas Corpus de forma unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 235507
Cachoeira consegue Habeas Corpus, mas segue preso
O desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeuHabeas Corpus ao empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Tourinho Neto acolheu pedido feito pela defesa de Cachoeira, comandada pelo advogado Márcio Thomaz Bastos, de extensão do Habeas Corpus concedido ao empresário José Olímpio Queiroga, investigado junto com Cachoeira e apontado como um dos membros de seu grupo.
Apesar da expedição do alvará de soltura, Cachoeira permanecerá preso, ao menos por enquanto, por conta de outra ordem de prisão. O empresário de jogos ilegais está preso, também, pelas investigações da operação Saint-Michel, feitas pela Polícia Civil do Distrito Federal.
A investigação da Saint-Michel nasceu da operação Monte Carlo e apura a suposta tentativa do grupo de Cachoeira de fraude a licitações no sistema de passagens do transporte público de Brasília.
Os advogados informaram que irão entrar com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal ainda no final de semana para tentar cassar a decisão da juíza Ana Claudia Barreto, da 5ª Vara Criminal do DF, que negou a liberdade a Cachoeira.
Na terça-feira (12/6), o desembargador Tourinho Neto votou pela anulação das escutas telefônicas da operação Monte Carlo, que apurou suposto esquema de corrupção articulado por Cachoeira. O voto foi dado em outro pedido de Habeas Corpus, no qual a defesa pede a anulação das interceptações telefônicas por julgá-las ilegais.
Depois do voto de Tourinho Neto, relator do pedido, o desembargador Cândido Ribeiro pediu vista do processo. O julgamento deve ser retomado na semana que vem. O relator entendeu que as interceptações são nulas porque o juiz da 1ª Vara de Valparaíso (GO), que as autorizou, não fundamentou a quebra de sigilo telefônico dos acusados.
Clique aqui para ler a decisão.
No Conjur

quarta-feira, 2 de maio de 2012

STJ concede Habeas Corpus em favor de dois sócios de motel onde menores eram submetidos à exploração sexual

Quando não se pede identificação na entrada, RG, CPF..., os proprietários não arcam com os prejuízos que possam ocorrer?




STJ concede Habeas Corpus em favor de dois sócios de motel onde menores eram submetidos à exploração sexual

O Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de dois sócios de um motel em Olinda (PE) e trancou a ação penal contra eles. A 6ª Turma considerou que o Ministério Público de Pernambuco, que acusou os sócios por serem proprietários do motel onde menores eram submetidos à exploração sexual, não demonstrou o vínculo dos réus com os acusados de efetivamente pagar e levar os menores para o motel. A maioria da Turma acompanhou o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior.
Segundo os autos, por pelo menos três vezes, dois menores foram levados ao motel mediante pagamento de dois outros réus. O MP apresentou denúncia contra os sócios do motel e eles foram presos preventivamente. Na primeira instância, a prisão foi revogada. Eles recorreram ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para trancar a ação penal, mas o pedido foi negado. Foi, então, impetrado Habeas Corpus no STJ.
A defesa dos réus alegou que os sócios não teriam ciência da permanência de menores no motel. Afirmou que um dos funcionários do estabelecimento, que também responde à ação, seria o responsável pela entrada dos menores. Sustentou que não havia prova de que os réus consentiram com a prática dos delitos. Argumentou, ainda, que a denúncia era inepta, já que o MP não descreveu os atos praticados pelos pacientes capazes de configurar o crime imputado na acusação.
O ministro Sebastião Reis considerou que o MP acusou os sócios apenas por serem proprietários do motel. Para o ministro relator, também não foi indicado qual benefício eles teriam tido com as condutas atribuídas na acusação.
Ele observou que a questão é semelhante a crimes societários, quando se faz uma acusação genérica, sem delinear a correspondência concreta entre o agente e a conduta. “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da necessidade de se demonstrar o vínculo entre o agente e o fato criminoso, sob pena de ofensa à ampla defesa”, acrescentou. Discordou desta posição o desembargador convocado Vasco Della Giustina, que negou o Habeas Corpus. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Clique aqui para consultar o processo.
No Conjur

sábado, 26 de novembro de 2011

Condenado por violência doméstica tem Habeas Corpus rejeitado

Condenado por violência doméstica tem Habeas Corpus rejeitado


O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 110403) impetrado pela defesa de A.B.N.A., condenado em primeira instância, em Minas Gerais, por ter agredido a ex-namorada.  
 
A agressão ocorreu em junho de 2010. Segundo a denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), A.B.N.A., que mora em Belo Horizonte (MG) e mantinha relacionamento com a vítima, residente em um município distante 300 km da capital mineira, teria ido à casa desta e desferido vários socos e tapas e comprimido seu pescoço, além de apertar seu maxilar para impedir sua reação. Quando ela conseguiu escapar, ele arrombou as portas do quarto e do banheiro onde ela se trancara para se proteger. No dia seguinte, segundo a denúncia, passou a ameaçá-la por meio de mensagens enviadas para seu celular.
 
O agressor foi denunciado por infração aos artigos 129, parágrafo 9º (violência doméstica), 147 (ameaça) e 163, parágrafo único, inciso I (dano qualificado com violência à pessoa ou grave ameaça) do Código Penal, combinado com os artigos 61, inciso II, alínea “c” (circunstância agravante – emprego de meio que dificultou a defesa da vítima) e 69 (concurso material). A peça acusatória foi recebida e, em seguida, a Justiça determinou a adoção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), proibindo que A.B. ficasse a menos de 100m de distância da vítima e de seus familiares.
 
Em junho de 2011, antes do julgamento, o Ministério Público obteve a decretação da prisão preventiva, a partir de informações da vítima de que A.B. a teria perseguido e intimidado. Pouco depois, ele foi condenado a três anos de detenção, em regime inicial semiaberto. O juiz, entendendo que ainda havia motivos para a manutenção da prisão, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. 
 
A medida constritiva de liberdade foi mantida sucessivamente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e, liminarmente, pelo STJ. Ao impetrar o HC no Supremo, a defesa sustentou a relativização da Súmula 691, diante da ausência de elementos concretos para demonstrar o risco à integridade física da vítima, que mora em outra cidade.
 
Na decisão que indeferiu a liminar, o ministro Marco Aurélio chamou a atenção para a sequência dos fatos: primeiro, a medida acauteladora, determinando que A. B. não se aproximasse da vítima, que foi descumprida, seguida da prisão preventiva, da sentença condenatória sem direito a recurso em liberdade e do HC ao STJ, indeferido liminarmente. “Está-se diante de quadro que não enseja a queima de etapa, para chegar-se, no Supremo, à providência buscada no STJ”, assinala o relator. “De início, há de aguardar-se o julgamento do processo lá em tramitação”, concluiu.
CF/AD

No site do STF