Reportagem da Band que ridicularizou detento será encaminhada para a ONU e OEA

Reportagem da Band que ridicularizou detento será encaminhada para a ONU e OEA

A reportagem “Chororô na Delegacia: acusado de estupro alega inocência”, veiculada na TV Bandeirantes da Bahia, será encaminhada às comissões de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). O anúncio foi feito na audiência pública sobre a dignidade humana e os meios de comunicação, realizada nesta quarta-feira (13). O secretário geral da FENAJ, José Augusto Camargo, defendeu que as empresas de comunicação têm que ser responsabilizadas em episódios como esse.

Na audiência, realizada em conjunto pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, foram exibidas reportagens que, segundo os parlamentares, desrespeitam os direitos humanos. A mais polêmica foi aquela exibida no programa "Brasil Urgente", da Band Bahia, onde uma repórter entrevistou e ridicularizou um jovem negro detido na 12ª Delegacia de Itapoã, acusado de estupro. Reportagens semelhantes, feitas dentro de delegacias e que desrespeitam os direitos humanos, são exibidas com frequência em programas de rádio e TV no Brasil.

Empresas têm responsabilidade O representante da FENAJ, José Augusto Camargo, sustentou a necessidade criar mecanismos sociais e jurídicos para assegurar os direitos e deveres da imprensa. "Queremos garantir ao profissional de imprensa o direito de trabalhar, de ter o sigilo da fonte, de ter acesso à informação dos órgãos do governo. Mas, se queremos direitos, também temos que arcar com os nossos deveres. Um deles é preservar a dignidade e o direito da pessoa humana", disse.

Referindo-se à reportagem veiculada pela TV Bandeirantes da Bahia, Camargo afirmou que, além de responsabilizar a repórter, é preciso também analisar o papel dos editores e da própria emissora, que permite a veiculação de matérias como essa. "É necessário cobrar a responsabilidade civil da empresa de comunicação. A indústria da mídia tem de responder por isso. A repórter cometeu um erro, mas é preciso envolver a empresa, que não pode ser eximida de culpa nesse e em outros episódios".

Denúncia internacional O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Domingos Dutra (PT-MA), anunciou na audiência que a reportagem da TV Band será encaminhada para a ONU e para a OEA, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Para o deputado Luiz Alberto (PT-BA), as renovações de concessões de emissoras de rádio e TV devem ser analisadas também pela Comissão de Direitos Humanos. "Para a renovação da concessão, também é necessário avaliar quais são os processos em curso contra essas empresas no Ministério das Comunicações e no Poder Judiciário", destacou. Já a presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), defendeu a criação de um novo marco regulatório para o setor de comunicações do País.

Além de parlamentares, a atividade contou. ainda, com a participação de representantes do Ministério das Comunicações, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Intervozes, do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia, da FENAJ e da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Distrito Federal. Convidados, dirigentes da Rede Bandeirantes e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), não compareceram.

No Correio Nagô

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OEA elogia modernidade da Lei Maria da Penha

OEA elogia modernidade da Lei Maria da Penha

A Organização dos Estados Americanos (OEA) elogiou, recentemente, a modernidade e os avanços do Brasil no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher observados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), bem como a efetividade da sua aplicação pelo Judiciário. Quem transmitiu a notícia aos magistrados brasileiros foi a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, ao falar sobre o tema nesta quarta-feira (25/4), durante a 6ª. edição da Jornada Maria da Penha, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a ministra, é preciso reconhecer a importância do Supremo Tribunal Federal (STF) na ampliação e fortalecimento dos direitos das mulheres, particularmente no combate à violência de gênero. Eleonora Menicucci, que foi companheira de cela da presidente Dilma Rousseff durante a ditadura militar nos anos 70, agradeceu ao Judiciário pela decência, dignidade e ética na confirmação da validade da Lei Maria da Penha, assim como na votação de temas como união homoafetiva e interrupção da gravidez nos casos de feto anencéfalo.

A ministra enfatizou, ainda, a importância dos magistrados na defesa dos direitos humanos e no combate à violência contra as mulheres. Os juízes ao avaliarem o sofrimento de alguém e aplicarem as sanções aos agressores são agentes da mudança no comportamento social. Antes se dizia a mulher sabe porque está apanhando. Hoje, esse imaginário foi revertido, disse, destacando o papel educativo da lei criada em 2006.

A ministra também citou a professora e farmacêutica Maria da Penha, brutalmente espancada durante seis anos de casamento pelo marido que tentou assassiná-la duas vezes, deixando-a paraplégica. Ao permitir que essa lei tivesse seu nome, Maria da Penha aceitou divulgar seu sofrimento para que nenhuma outra mulher passe pelo mesmo sofrimento que ela passou, ressaltou.

Atuação conjunta Outro ponto da Lei Maria da Penha destacado durante a 6ª Jornada foi a importância da atuação integrada dos órgãos dos três Poderes nas ações que levam à punição dos agressores, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A questão foi abordada no discurso do conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ. A efetividade da Lei Maria da Penha é que nos preocupa; a impunidade gera mais violência, afirmou o conselheiro, que lamentou a violência entre parceiros. A violência torna-se ainda mais perversa quando praticada no lar; naquele lugar onde deveria haver uma relação amorosa, ressaltou.

Para o conselheiro a violência doméstica é complexa e deve ser enfrentada como o trabalho conjunto do Judiciário, do Executivo, da polícia, do Ministério Público e de todos os envolvidos com o tema direta ou indiretamente, como a área de assistência social, ressaltou.

Programação A 6ª. Jornada Maria da Penha continua durante toda a tarde desta quarta-feira (25/4). Fazem parte da programação a divulgação de pesquisas sobre o tema e palestras diversas a serem proferidas por magistrados e pesquisadores. São palestrantes a pesquisadora Janaína Penalva, diretora executiva do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero; o juiz titular da Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Nelson Melo de Moraes Rêgo; e a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TRJRJ) Adriana Ramos de Mello.

Estão previstas, ainda, palestras da promotora de Justiça da Bahia Márcia Regina Ribeiro Teixeira; da ouvidora da Secretaria de Política para Mulheres Ana Paula Gonçalves; da juíza da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luciane Bortoleto e do juiz auxiliar da presidência do CNJ Marivaldo Dantas.

Fonte: CNJ

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Hoje, audiência pública da Comissão Interamericana da OEA: Desigualdades entre mulheres na educação brasileira

Hoje, audiência pública da Comissão Interamericana da OEA: Desigualdades entre mulheres na educação brasileira

Nesta terça-feira, dia 25, será apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (USA), o Informe Brasil – Gênero e Educação. A audiência pública da Comissão tratará das desigualdades entre mulheres na educação brasileira e de outros países da América Latina. A partir da audiência, serão propostas recomendações da Comissão aos governos dos países do continente. O informe brasileiro foi produzido no marco da Campanha Educação Não Sexista e Antidiscriminatória pela organização Ação Educativa, com colaboração da organização Ecos – Comunicação e Sexualidade, do Centro de Referência às Vítimas de Violência do Instituto Sedes Sapientiae (CNRVV-SP). O documento é organizado por Denise Carreira, coordenadora de educação da Ação Educativa e relatora Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma DHESCA Brasil. A Campanha Educação Não Sexista e Antidiscriminatória(i) é uma articulação plural de organizações e pessoas da sociedade civil latino-americana em defesa dos direitos humanos e por uma educação pública, laica e gratuita para todas e todos. Coordenada pelo Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), a Campanha está presente em 14 países (ii) buscando dar visibilidade aos desafios das relações sociais de gênero na garantia do direito humano à educação. O documento brasileiro integra o Informe Regional desenvolvido em todos os países latino-americanos que compõem a Campanha e será lançado em 2012. No Brasil, a Campanha está sendo desenvolvida em parceria com Ação Educativa, Ecos – Comunicação e Sexualidade, Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação (Plataforma DHESCA Brasil). Educação e gênero no Brasil: desafio superado? O Informe nacional questiona o entendimento de setores governamentais e da sociedade civil de que no Brasil os desafios da garantia dos direitos das mulheres e, de forma mais ampla e relacional, a equidade de gênero (entre homens e mulheres) na educação já foram “resolvidos”. Tal visão é reforçada por diversos relatórios produzidos pelo Estado brasileiro nas últimas décadas, que apontam a maior escolaridade e melhor desempenho das mulheres na educação como resposta definitiva às metas internacionais referentes às inequidades de gênero na educação. O documento problematiza essa perspectiva e apresenta uma contribuição ao debate sobre gênero e educação a partir da geração, sistematização e análise de um conjunto de informações que traçam um panorama dos desafios atuais. O documento é constituído por sete seções: 1) Informações gerais sobre o país; 2) A Organização do Sistema educativo no Brasil; 3) Legislação nacional e políticas públicas em educação; 4) Desigualdades na educação; 5) A educação em sexualidade na educação pública (elaborada pela organização Ecos – Comunicação e Sexualidade); 6) Escola e violência sexual (elaborada pelo Centro de Referência às Vítimas de Violência do Instituto Sedes Sapientae (CNRVV-SP)) e 7) Conclusão: rumo a uma agenda política. Visando o seu aprimoramento, a versão preliminar foi submetida a cinco reuniões com leitoras e leitores críticos de São Paulo e Recife, pesquisadoras (es) e ativistas vinculados a diferentes aspectos do debate sobre relações de gênero e equidade na educação brasileira. Em síntese, o Informe Brasil Gênero e Educação aponta que as problemáticas de gênero na educação brasileira se relacionam a seis grandes desafios, profundamente interligados: • as desigualdades persistentes entre as mulheres brasileiras: o avanço nos indicadores de acesso e desempenho é marcado pelas desigualdades entre mulheres de acordo com a renda, raça e etnia e local de moradia (rural e urbano), com destaque para a situação das mulheres negras e indígenas; • a situação de pior desempenho e de maiores obstáculos para permanência na escola por parte dos meninos brasileiros, em especial, dos meninos negros; • a manutenção de uma educação sexista, homofóbica/lesbofóbica, racista e discriminatória no ambiente escolar; • a concentração das mulheres em cursos e carreiras “ditas femininas”, com menor valorização profissional e limitado reconhecimento social; • a baixa valorização das profissionais de educação básica, que representam quase 90% do total dos profissionais de educação, que – em sua gigantesca maioria – recebem salários indignos e exercem a profissão em precárias condições de trabalho; • o acesso desigual à educação infantil de qualidade. Ao final do Informe, é apresentada uma proposta de agenda política em gênero e educação contendo treze recomendações, com repercussões diretas no campo das políticas públicas. Meta de equalização Uma das principais recomendações se destina ao novo Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Congresso Nacional brasileiro e se refere à chamada meta de equalização. Tal meta propõe que ao longo dos próximos 10 anos o Brasil não somente avance na melhoria dos diversos indicadores educacionais para o conjunto da população, mas preveja uma diminuição das desigualdades existentes entre grupos sociais em decorrência da renda, do sexo, da raça/etnia, da localização no campo/cidade, da origem regional, da orientação sexual e da presença de deficiências. Tal proposta, além de outras recomendações do Informe brasileiro, foi transformada em emenda e apresentada para apreciação do Congresso Nacional por meio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação , articulação da sociedade civil que lidera o movimento“PNE pra Valer”. A meta de equalização proposta ao Congresso estabelece que o Brasil diminua em 60% as desigualdades educacionais existentes entre os diversos grupos nos próximos dez anos. “O Brasil conquistou avanços importantes nos indicadores educacionais na última década, mas marcados por profundas desigualdades. Fenômeno que impacta a situação das mulheres, em prejuízo, sobretudo, das mulheres negras, indígenas e rurais. É necessário que as políticas educacionais intervenham de forma mais precisa nessa realidade não somente com relação ao acesso à educação, mas ampliando o que se entende por qualidade educacional, rumo a uma educação que supere o sexismo, o racismo e outras discriminações ainda presentes nas creches, escolas e universidades”, afirma Denise Carreira, coordenadora do Informe brasileiro. Clique no link para ler o Informe Brasil - Gênero e Educação. A audiência pública da Comissão Interamericana da OEA poderá ser assistida na terça, a partir das 15h de Washington, por meio do link: http://www.oas.org/es/centro_noticias/webcast_agenda.asp.  ______________________________________ (i) Mais informações sobre a Campanha Educação Não Sexista e Antidiscriminatória no Brasil com a coordenadora nacional, Ingrid Leão: ingridleao@hotmail.com. (ii) Equador, Bolívia, Uruguai, Panamá, Peru, Colômbia, Argentina, El Salvador, Paraguai, Brasil, Honduras, México, Porto Rico e República Dominicana. Contato para a imprensa: Ingrid Leão (Cladem) – (11)8161-9413 Ana Claudia Mielki (Comunicação Ação Educativa) – (11)3151-2333 , ramal 160 Fernanda Campagnucci (Observatório da Educação) – (11)3151-2333 , ramal 170 Laura Bregenski Schuhzi (Assessora Plataforma DHESCA Brasil) – (41) 3232-4660/ 8858

Fonte: Ação Educativa http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=463

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Vem aí um protetorado colonial da OTAN Mário Augusto Jakobskind

Vem aí um protetorado colonial da OTAN

Mário Augusto Jakobskind no Direto da Redação

A Líbia segue na ordem do dia. Em Paris, emissários de 60 países, inclusive o Brasil, se reuniram para discutir o futuro da Líbia e, sobretudo a questão da reconstrução. Trocando em miúdos, o que aconteceu por lá foi o próprio “quero o meu”. Ou seja, a quem caberá ficar com as riquezas da região e que empresas ficarão encarregadas de reconstruir a terra arrasada pelos mais de 60 mil bombardeios da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Países como o Brasil, a Rússia e a China, que defendiam a realização dos trabalhos na Organização das Nações Unidas foram lá para tentar garantir que os contratos anteriores com o governo de Muammar Khadafi continuarão em vigor.

Parte do dinheiro nas contas congeladas de Khadafi será utilizado para exatamente fechar contratos com os governos que lideraram a ofensiva da OTAN. Ou seja, quem destruiu a Líbia vai lucrar com a reconstrução, exatamente como aconteceu no Iraque. E se alguém ainda acredita que os destruidores e vencedores vão estabelecer uma democracia é realmente ingênuo e se deixa enganar facilmente pela lábia de Nicolas Sarkozy, David Cameron, Silvio Berlusconi, Barack Obama e dirigentes de países árabes que apoiaram os bombardeios aéreos da OTAN.

Em vez de democracia, o que será instalado na Líbia, consolidando-se a tomada do poder à força será, como afirmou o economista José Luis Fiori, o ”primeiro protetorado colonial da OTAN na África”. Um abaixo assinado subscrito por 140 intelectuais africanos já havia feito um alerta nesse sentido pouco antes do início do cerco por terra de Trípoli a 15 de agosto.  A mídia de mercado segue cobrindo a guerra, não propriamente cobrindo, mas de fato encobrindo fatos que desabonariam a ação militar da OTAN. As baterias midiáticas estão voltadas contra o “bandido” Khadafi e só, a OTAN fica acima de qualquer suspeita.  

Resta saber até que ponto a própria ação colonial da OTAN tem relação com a grave crise financeira que atravessam países europeus, por acaso também os mesmos que participaram das incursões ao território líbio. Quem conhece algo da história tem claro que a África está sendo objeto de um retrocesso tamanho, como se o mundo retornasse a séculos passados, quando prevalecia à lei das canhoneiras e depois as potências da época se reuniam para dividir o terreno conquistado firmando tratados e mais tratados.

Enquanto isso, por estas bandas, mais precisamente no Estado do Pará,  aconteceu um fato que envergonha o Brasil e coloca a Justiça num patamar ainda mais baixo do que já era considerado. O fazendeiro Marlon Lopes Pidde, que chefiou uma chacina na Fazenda Princesa, no município de Marabá, em setembro de 1985, onde seis trabalhadores rurais foram torturados e posteriormente assassinados, foi colocado em liberdade na semana passada, por um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
O assassino foi preso, preventivamente pela Polícia Federal no final de 2006, isso depois de passar 20 anos foragido escondendo-se com nome falso na cidade de São Paulo.

A polícia do Pará nunca se esforçou para prender Marlon, que antes de fugir residia em Goiânia. Ele na ocasião tinha prisão preventiva decretada.

Como lembra a Comissão Pastoral da Terra (CPT) Marlon chefiava os assassinos que sequestraram, amarram e torturaram as vítimas depois de sequestrá-las em suas casas. Baleados e mortos, os corpos dos seis trabalhadores foram presos uns aos outros e amarrados a pedras no fundo de um rio.

A Justiça paraense retardou o quanto pôde a decisão de dar andamento ao processo, não só nos 22 anos que o mesmo passou nas gavetas do fórum da Comarca de Marabá, bem como durante quatro anos em que ficou emperrado no Tribunal de Justiça para o julgamento de um simples recurso. O assassino está solto. A Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) foi informada sobre o fato protagonizado pelo Tribunal de Justiça do Pará que envergonha o Brasil.

Aqui no Rio de Janeiro, se houvesse justiça e maior mobilização popular, o governador Sérgio Cabral e o secretário de Transportes Júlio Lopes estariam respondendo processo pela tragédia ocorrida com um bondinho de Santa Tereza que provocou cinco mortes e 50 feridos. Uma tragédia que a Associação de Moradores de Santa Tereza já havia advertido de que poderia acontecer,  em função do total sucateamento do importante meio de transporte do bairro e do turismo carioca.

Julio Lopes, como um bom covarde que demonstrou ser, culpou o condutor do bondinho pelo acontecimento trágico. Lopes disse isso porque o funcionário morreu no acidente e não poderia responder a mentira do secretário. O acidente de responsabilidade do governo do Estado precisa ser analisado com rigor e por fontes idôneas. É necessário também investigar as relações dos proprietários de ônibus com a Fetransporte, porque este setor empresarial manda e desmanda no organismo. Há denúncias segundo as quais o sucateamento dos bondinhos se deve a uma política deliberada do Estado para que os ônibus se tornem o único meio de transporte em Santa Tereza.

Aí vem este secretário de Transportes, que precisa também ser investigado com rigor, dizer que o culpado foi o motorneiro. É sempre a mesma coisa, para a elite o culpado é sempre o mordomo, ou seja, quem está em baixo na hierarquia. Lopes seguiu o expediente e conta de antemão com a absolvição por qualquer tipo de acusação.

Assim caminha o governo do Estado do Rio de Janeiro sob o governo de Sérgio Cabral e seus Lopes. Tragédias acontecem e tudo fica por isso mesmo em matéria de punição dos responsáveis ou mesmo a apuração rigorosa dos fatos. Alguém tem dúvida que por aí tem truta?

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Carta pede para Dilma cumprir decisão de Corte da OEA

Reproduzo artigo da ISTOÉ Independente

Carta pede para Dilma cumprir decisão de Corte da OEA

Wilson Tosta

Uma carta aos três Poderes da República para exigir o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que condena o Brasil por violações cometidas na repressão à Guerrilha do Araguaia foi divulgada hoje no Rio de Janeiro.

O documento, com mais de 600 assinaturas, foi enviado aos presidentes da República, Dilma Rousseff; do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), e do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso; e ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O texto começou a receber adesões em outros países das Américas na última semana e tinha lançamento previsto para evento de entrega da Medalha Chico Mendes pelo Grupo Tortura Nunca Mais na capital fluminense.

"Infelizmente, a sentença (do caso Gomes Lund e outros contra o Brasil) não foi cumprida pelo governo, que continua com um discurso como se cumprir sentença no sistema interamericano fosse self service", disse Beatriz Affonso, diretora de programa para o Brasil do Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil). Ela afirmou que o País é "absolutamente contraditório" quando acena com uma nova política de direitos humanos no plano internacional, mas se recusa a apurar seus próprios problemas no setor. "Não dá para dizer para os outros que a ditadura deles não é razoável, mas que a nossa pode".

A carta foi articulada por pessoas e entidades que trabalharam no processo do caso da Guerrilha de Araguaia, ocorrida nos anos 1970. Recebeu, em 30 dias, 661 assinaturas, sendo 175 de familiares de mortos ou desaparecidos políticos e ex-presos e perseguidos políticos, 102 de entidades da sociedade civil, nacionais e internacionais, e 384 de intelectuais, juristas, acadêmicos, artistas e defensores de direitos humanos.

Segundo Beatriz, a coleta vai continuar: a ideia é que, a cada 100 firmas acumuladas em cada uma dessas três categorias, o documento seja novamente encaminhado aos chefes de Poder, para exigir o cumprimento da sentença. Uma versão do texto em espanhol começou a circular internacionalmente entre ONGs de outros países em Washington. "Cada organização vai começar a colher assinaturas em seu país", disse ela.

O processo da Guerrilha do Araguaia foi movido pelo Cejil, pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo (IEVE). Pela sentença, publicada em 14 de dezembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil por não ter investigado, processado e punido os envolvidos no desaparecimento forçado de pelo menos 60 militantes políticos durante a ditadura militar no País, assim como por não ter esclarecido as circunstâncias em que ocorreram as violações.

Determinou ainda que a Lei de Anistia brasileira não pode ser usada para impedir a investigação e punição dos crimes contra direitos humanos. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já considerou que a lei é válida para perdoar torturadores da ditadura.

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