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segunda-feira, 26 de março de 2012

Empregada discriminada por sua orientação sexual será indenizada

 Empregada discriminada por sua orientação sexual será indenizada


A Justiça do Trabalho de Minas reconheceu a uma trabalhadora o direito a receber indenização por danos morais, em razão da discriminação e humilhação sofridas no ambiente de trabalho, unicamente por causa de sua opção sexual. Os empregadores negaram os fatos e não se conformaram com a condenação imposta na sentença. No entanto, a 10ª Turma do TRT-MG constatou que houve, sim, a exposição da empregada a constrangimentos, causada pelo chefe dela, o maitre do hotel, que não aceitava a condição de homossexual da reclamante.
Segundo a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, os depoimentos das testemunhas não deixaram dúvidas quanto ao tratamento hostil e diferenciado do chefe do setor em relação à trabalhadora. A discriminação era tamanha que ele chegava a perguntar às outras empregadas se as suas mães sabiam que elas pernoitariam com a autora, nos dias em tinham que cumprir horário noturno. O próprio preposto admitiu que teve conhecimento dos desentendimentos entre a trabalhadora e o superior hierárquico e que a empregada lhe comunicou que estava sendo assediada pelo chefe.
A magistrada entendeu comprovada a conduta discriminatória e também de exposição da reclamante a constrangimento e vexame perante seus colegas: "Tudo em virtude de se tratar ela de homossexual, condição que pertine tão-somente ao âmbito individual e íntimo da empregada", acrescentou. E os empregadores, mesmo cientes das ofensas praticadas contra a empregada, demoram a tomar providências. A limitação do horário de trabalho dela, que passou a cumprir apenas a jornada normal, sem realizar horas extras, de forma a evitar contato com o maitre, somente ocorreu em 2011, depois de mais de um ano de constrangimentos.
Entendendo presentes os requisitos para a imposição do dever de indenizar, no caso, a conduta do maitre, a violação dos direitos da personalidade da empregada e ainda a omissão dos reclamados por longo período, a relatora manteve a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, foi dado provimento ao recurso da empregada, para aumentar o valor da indenização.
A magistrada lembrou que em casos de assédio moral, a indenização deve visar, além da compensação do dano, à repreensão do ato, para que o ofensor não volte a praticá-lo. É o caráter pedagógico da reparação. Assim, se o valor da indenização for irrisório, o ofensor paga o preço e mostra-se indiferente ao ocorrido, acarretando um grande prejuízo não só para o lesado, mas para toda a sociedade. "Trazendo esse raciocínio para o caso concreto, tem-se que o arbitramento judicial de primeiro grau, data venia, deixou de considerar a função pedagógico-punitiva da reparação civil, limitando-se ao caráter reparatório, tão-somente", frisou a juíza, aumentando o valor da indenização de 2 mil para 8 mil reais.
( 0000780-86.2011.5.03.0149 ED )
No JusBrasil

domingo, 4 de março de 2012

Psicólogo não muda orientação sexual, rebate presidente de Conselho Federal

Psicólogo não muda orientação sexual, rebate presidente de Conselho Federal



Por Ana Cláudia Barros

O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Humberto Verona, considerou "muito preocupante" a movimentação da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) para tornar sem efeito a resolução da categoria que "estabelece normas de atuação dos psicólogos em relação à questão da orientação sexual". Um Projeto de Decreto Legislativo com esta finalidade foi apresentado pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO), que preside, no Congresso, a FPE, atualmente composta por 76 parlamentares, três deles, senadores.

A Resolução 001/99 do CFP determina que os profissionais da área não podem exercer "qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas", nem adotar "ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados". Veta ainda qualquer manifestação pública de psicólogos no sentido de "reforçar preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica".

- Nossa resolução é muito cara aos psicólogos, não só brasileiros, mas os de todo o mundo. Somos chamados em vários países para falar dessa experiência que temos no Brasil. Ela tem sido um exemplo. Vamos fazer todo esclarecimento público possível. A intenção dos deputados que estão cuidando disso é outra. Ela tem uma origem moral, nos seus conceitos religiosos. Não há uma preocupação real com a sociedade. Se houvesse, esses deputados estariam defendendo a resolução, o direito de as pessoas terem sua orientação sexual exercida com liberdade e respeito. Vamos tentar sensibilizar a opinião pública para que isso não avance - afirma Verona.

Na avaliação do presidente do CFP, a bancada evangélica além de interferir diretamente no exercício da profissão, pode abrir precedentes, ferindo à laicidade do Estado.

- Achamos que uma lei que possibilite, por concepções religiosas, que profissionais tratem de orientação considerada "inadequada" é um problema grave para a sociedade brasileira. Não podemos deixar isso passar. O projeto é um retrocesso e é uma interferência na própria legislação do País, que organizou o exercício das profissões. No Brasil, temos leis que criam conselhos e que delegam aos próprios profissionais fazer a regulação da sua profissão de acordo com as necessidades e demandas da sociedade. Queremos continuar a ter garantias do nosso direito de fazer isso.

Verona lembra que a concepção de naturalidade da orientação heteroafetiva é contestada pela psicologia.

- Toda essa pressão está muito dirigida à orientação homoafetiva, porque há aqueles que acreditam na naturalidade da orietação heteroafetiva, como sendo a orientação natural da espécie humana. A psicologia e outras ciências já compreenderam que não é assim. A heterossexualidade não tem nenhuma natureza especial, diferente da orientação homoafetiva. Ambas as orientações fazem parte da dimensão subjetiva, da experiência da sexualidade humana. Então, para nós, não existe uma orientação que é a natural e a normal e uma desviante, que precisa ser tratada. Há um equívoco de base na compreensão da própria questão da sexualidade. Sabemos que o equívoco não é por ignorância, mas acontece por uma questão de filiação a fundamentos religiosos, que pregam isso.

O presidente do CFP explica como deve ser a abordagem do profissional quando procurado por um paciente em conflito devido à orientação sexual:

- Por termos outra concepção, nosso código de ética nos impede de oferecer cura. Nem o heterossexual que quer virar homossexual nem o homossexual que quer virar hétero. Temos que investigar qual sofrimento está sendo produzido naquele sujeito a partir da sua orientação sexual. Nosso papel é cuidar do sofrimento. Temos que acolher o sujeito e ajudá-lo a entender porque sofre. O sofrimento não é pela prática de uma orientação sexual, mas pelo conflito que isso gera em função da expectativa que a pessoa tem em relação ao grupo social no qual convive. É nosso papel ter essa compreensão.

Humberto Verona esclarece que a prática do psicólogo não pode sofrer interferência de crenças religiosas.

- A fé de cada um não pode ser exercida numa prática comum no conjunto de uma categoria profissional. Todos têm o direito de ter sua fé individualmente, mas no momento do exercício profissional, dispomos de métodos, técnicas, teorias que são validadas socialmente, por órgãos de regulação, por instâncias de pesquisas. Não dá para misturar o exercício da profissão com a profissão de fé de cada um.

No Terra

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

60% dos brasileiros quer o fim da discriminação por orientação sexual

60% dos brasileiros quer o fim da discriminação por orientação sexual



Pesquisa realizada pelo instituto DataSenado teve mais de 20 mil participantes | Foto: Marcello Casal Jr./ABr
Rachel Duarte no Sul21
Mais de 60% dos brasileiros consultados em pesquisa feita pelo instituto DataSenado defendem o fim da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero como um artigo constitucional. A pesquisa foi realizada pela internet, no site do Senado Federal e teve mais de 20 mil votos. A alteração na Constituição Federal poderá ocorrer, caso os senadores aprovem uma PEC de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP).
O texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e atende à sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, a desembargadora Maria Berenice Dias explica que a intenção foi partir da alteração constitucional, para futuramente alcançar a aprovação das demais PECs e PLs que tratam da garantia dos direitos dos homossexuais e criminalizam a homofobia no Brasil. “É uma medida que não criminaliza a homofobia, mas, deixará expresso na Constituição que é proibido a discriminação por orientação sexual. Esta não omissão da Constituição Federal tem efeito de moralizar o preconceito e diminuir a violência contra homossexuais”, acredita.
A senadora Marta Suplicy defendeu em entrevista à Rádio Senado nesta quarta-feira, 4, que a inclusão do fim da discriminação na Constituição Federal será mais um avanço para os gays, lésbicas, travestis e transexuais, enquanto não se aprova o PL 122  – que criminaliza a homofobia. “O judiciário deu um salto enorme com a sentença de casamentos civis para homossexuais e a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a união homoafetiva em 2011. No governo Lula também se avançou com a declaração conjunta de renda na Receita Federal. O Congresso é isso. Temos que tentar fazer o possível, já que nem sempre conseguimos o ótimo”, falou à rádio Senado nesta quarta-feira, 4.
Maria Berenice diz que além desta PEC, uma segunda foi proposta à senadora petista e trata da criação do Estatuto da Diversidade Sexual criado pela Ordem no ano passado. O Estatuto  impõe normas afirmativas, de inclusão dos homossexuais e também assegura o reconhecimento das uniões homoafetivas no âmbito do Direito das Famílias, das Sucessões, Previdenciário e Trabalhista.“É um conjunto de leis que garante benefícios para toda a sociedade, uma vez que a decisão do STF tem efeito vinculante e não se trata de uma lei”, defende.