Mostrando postagens com marcador STJ. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador STJ. Mostrar todas as postagens

quinta-feira, 23 de maio de 2013

STJ confirma perda do cargo de professor de escola pública por assédio sexual à alunas


STJ confirma perda do cargo de professor de escola pública por assédio sexual à alunas

Assédio sexual a alunas de escola pública é ato de improbidade 

STJ confirma perda do cargo de professor

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decretou a perda do cargo de um professor de matemática da rede pública de ensino por ato de improbidade. Ele foi considerado culpado de assediar sexualmente diversas alunas, em troca de boas notas. 
Na ação de improbidade, que tem caráter civil e não penal, o TJSC confirmara a condenação do professor, na primeira instância, por afronta a dois dos princípios básicos da administração pública (Artigo 37 da Constituição) - os da legalidade e da moralidade. 
No recurso no STJ, a defesa invocara a favor do acusado outro princípio constitucional - o da dignidade da pessoa humana. Sustentara não haver provas consistentes das acusações, e também que a decisão contrariava a própria Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ao considerar ato ímprobo o assédio sexual.
Vantagem indevida
A turma do STJ considerou estar devidamente fundamentada a conclusão do tribunal estadual no sentido de que o professor se aproveitou da função pública para assediar alunas e, assim, "obter vantagem indevida em razão do cargo". De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, esse tipo de conduta “subverte os valores fundamentais da sociedade, e corrói sua estrutura”. Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ considera imprescindível a existência de dolo para configurar atos de improbidade previstos no caput do artigo 11 da Lei 8.429 (ofensa a princípios da administração), e o dolo, no caso, foi reconhecido pelo tribunal estadual, que é soberano na análise das provas. 
O tribunal considerou “contundente” a prova trazida pelo testemunho das alunas. Os nomes das partes e detalhes sobre o andamento do processo não foram divulgados, em razão de sigilo judicial decretado para resguardar as alunas.

.

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

Toda relação sexual com menor de 14 anos é estupro: Tribunal anula decisão sobre estupro de meninas de 12 anos

Toda relação sexual com menor de 14 anos é estupro: Tribunal anula decisão sobre estupro de meninas de 12 anos


A decisão do Superior Tribunal de Justiça que provocou polêmica em março deste ano por inocentar um acusado de estuprar três meninas de 12 anos foi anulada nesta quarta-feira pelo próprio tribunal.(Leia aqui.)
O STJ considerou que o recurso que deu origem à decisão foi apresentado fora do prazo e que, por isso, a decisão deveria ser invalidada.
Assim, volta a valer no tribunal o entendimento anterior - que diz que toda relação sexual com menor de 14 anos é estupro, independentemente de haver ou não o consentimento da vítima.
O acusado será julgado novamente em segunda instância; ele havia sido absolvido pelo juiz de primeira instância, que entendeu que, pelo fato de as meninas serem prostitutas, elas teriam condições de consentir com a relação sexual.
O caso ocorreu antes de 2009, quando a lei passou a considerar que ter relações sexuais ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos é "estupro de vulnerável", independente do uso de violência.
A corte fez o julgamento com base na lei anterior, que já considerava como estupro manter relações sexuais com menores de 14 anos. Os tribunais, porém, questionavam se era necessário ou não provar que existiu a violência.
No caso das meninas, o STJ havia seguido o mesmo entendimento do juiz de primeira instância e decidido, por maioria, que não era possível presumir a violência porque as meninas se prostituíam e, portanto, poderiam consentir com o sexo.
À época, a decisão provocou reações negativas da ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos), do Congresso e da ONU, além de várias outras entidades.

ComTextoLivre

domingo, 1 de julho de 2012

Mais um absolvido: Justiça livra irmão de Genoino do caso da "cueca

Mais um absolvido: Justiça livra irmão de Genoino do caso da "cueca"



FOTO: LEONARDO PRADO/AG CAMARA - 19.12.2011
Para o STJ, as provas não evidenciam a participação de Guimarães
Brasília. Sete anos depois - e às vésperas do julgamento do mensalão - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou o vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), da acusação de envolvimento no episódio em que seu assessor, José Adalberto Vieira, foi preso no Aeroporto de Congonhas, com US$ 100 mil escondidos na cueca, e mais R$ 209 mil numa maleta.

O fato ocorreu em julho de 2005, em meio aos desdobramentos do mensalão, e precipitou o afastamento do então deputado José Genoino da presidência do PT. Irmão de Guimarães, Genoino era alvo de investigação da CPI dos Correios e cogitava deixar o comando do PT. Ele acabou renunciando ao cargo dois dias depois da prisão do assessor de seu irmão, que na época era deputado estadual e presidia o PT no Ceará. Hoje, Genoino é um dos 38 réus do mensalão. Já Guimarães, é coordenador da bancada do Nordeste e cotado para assumir a liderança da bancada federal em 2013.

A Primeira Turma do STJ acolheu, por unanimidade, no último dia 21 de junho, recurso para determinar que Guimarães não figure mais como réu na ação de improbidade administrativa que tramita na 10ª Vara Federal em Fortaleza. O STJ decidiu que não havia provas suficientes para demonstrar o envolvimento de Guimarães no episódio e que o processo deveria ser extinto com relação a ele.

A decisão surpreendeu o Ministério Público Federal, que defendia a rejeição do recurso. O subprocurador Antônio Carlos Fonseca adiantou que pretende recorrer.

O Tempo

sexta-feira, 29 de junho de 2012

STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã

STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã


Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do Código Penal) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos, visto que para a configuração do crime de violência contra a mulher não há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de relação íntima de afeto.

Em 2009, três homens, irmãos, foram denunciados pela suposta prática de ameaça de morte, em concurso de pessoas, contra a irmã, com quem moravam anteriormente. Na ocasião, ela precisou voltar à casa para buscar objetos pessoais e teria sido advertida por eles de que, se entrasse, seria morta.

O Ministério Público se manifestou para que fosse aplicada ao caso a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O juízo da 4ª Vara Criminal de Santa Maria (RS) suscitou conflito de competência e encaminhou os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por entender que o caso não se enquadra na referida lei.

É aplicávelEntretanto, ao julgar o conflito, o tribunal estadual discordou do magistrado, entendendo que a lei de proteção à mulher deveria ser aplicada e considerando-o competente para decidir a respeito.

Diante de tal decisão, os irmãos impetraram habeas corpus no STJ. A defesa afirmou que o suposto fato ocorreu entre irmãos, que já não moravam mais juntos nem mantinham relação de dependência financeira, o que, segundo ela, não se enquadra nas hipóteses da Lei 11.340.

Para a defesa, com o afastamento da aplicação da Lei Maria da Penha, o caso deveria ser transferido da 4ª Vara Criminal para o Juizado Especial Criminal.

O relator do habeas corpus, ministro Og Fernandes, mencionou que um caso semelhante foi apreciado pelo STJ no julgamento do REsp 1.239.850. Na oportunidade, a Quinta Turma decidiu que a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar se a Lei Maria da Penha deve ser aplicada, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles.

Para Og Fernandes, o caso se amolda àqueles protegidos pela Lei 11.340, “já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que os agressores, todos irmãos da vítima, conviveram com a ofendida, inexistindo a exigência de coabitação no tempo do crime para a configuração da violência doméstica contra a mulher”.

Por esses motivos, a Sexta Turma negou, por maioria, o habeas corpus, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura.


Acesse em pdf: Sexta Turma aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã (STJ - 27/06/2012)  

segunda-feira, 25 de junho de 2012

Contrariando o STJ: Sexo com criança é estupro, decide STF

Contrariando o STJ: Sexo com criança é estupro, decide STF


Por unanimidade, a 1ª Turma acompanha o voto da ministra Rosa Weber; decisão contrasta com a absolvição, pelo STJ, de acusado de estuprar meninas de doze anos


O Supremo Tribunal Federal decidiu que a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade é estupro, e não pode ser qualificado como algo diferente.


Esse entendimento foi reafirmado por unanimidade pela 1ª Turma do STF, em maio último, ao acompanhar o voto da relatora, ministra Rosa Weber.


Estava em julgamento um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um paranaense condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, sob acusação de estupro e atentado violento ao pudor contra uma enteada, então com dez anos de idade. Segundo a denúncia, o abuso sexual ocorreu diariamente ao longo de quase dois anos, em 2003 e 2004.


Segundo o voto da relatora, é pacífico o entendimento no Supremo quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, o que impede a pretensa relativização da violência presumida.


“Não é possível qualificar a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade como algo diferente de estupro ou entender que não seria inerente a ato da espécie a violência ou a ameaça por parte do algoz”, afirma o acórdão do STF, publicado no último dia 12 (*).


Essa decisão contrasta com a absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça, em março último, de um homem acusado de cometer estupro de adolescentes de doze anos. A Terceira Seção do STJ entendeu, na ocasião, que a presunção de violência não seria absoluta, pois as meninas eram prostitutas. O caso ainda está em julgamento pelo STJ, com o oferecimento de recurso [embargos de declaração].


O entendimento do STJ foi de que a violência no crime de estupro era relativa –dependia de cada caso– e não absoluta. Ou seja, poderia ser questionada mesmo em se tratando de menores.
A decisão do STJ foi criticada, entre outros, pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que viu “tolerância com essa prática nefasta” e uma afronta ao princípio da proteção absoluta garantido a crianças e adolescentes.


Em nota, o STJ afirmou na ocasião que a Corte “apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento da suposta vítima”.


Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado –no caso, a liberdade sexual.


Na época das relações sexuais, o Código Penal considerava que o crime deveria ser cometido mediante violência, e que ela era presumida quando se tratava de vítimas menores de 14 anos. O artigo foi revogado em 2009 com a mudança da lei –o texto atual não cita a violência.


“A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado”, afirmou o acórdão do STJ.


A decisão do Supremo reitera sua jurisprudência quanto a ser absoluta a presunção de violência nesses casos.
———————————————–
(*) HC N. 105.558-PR
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09.  CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO MÁXIMA DA PENA. COMPATIBILIDADE COM O NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PRECEDENTES.
1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida.
3. Não é possível qualificar a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade como algo diferente de estupro ou entender que não seria inerente a ato da espécie a violência ou a ameaça por parte do algoz.
4. O aumento da pena devido à continuidade delitiva varia conforme o número de delitos. Na espécie, consignado nas instâncias ordinárias terem os crimes sido cometidos diariamente ao longo de quase dois anos, autorizada a majoração máxima.

No Interesse Público
.

quarta-feira, 13 de junho de 2012

Homossexuais podem adotar criança de qualquer idade, decide STJ

Homossexuais podem adotar criança de qualquer idade, decide STJ


Independentemente da idade que tenham, crianças podem ser adotadas por casais homoafetivos. Esse foi o entendimento do ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o recurso do Ministério Público do Paraná contra decisão da Justiça local que considerou juridicamente possível a adoção. A decisão do ministro se deve a razões processuais.
Um casal de homens se candidatou na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Curitiba à adoção de uma criança. Foram feitas a entrevista inicial e a sindicância-moral-econômica a respeito dos interessados. O casal foi considerado apto à adoção. O MP, baseado no princípio do melhor interesse, pediu o deferimento do pedido de habilitação, com resssalva no sentido de que os requerentes sejam cadastrados como aptos a adotar uma criança com 12 anos ou mais, a fim de que o adolescente adotado possa manifestar seu consentimento com o pedido.
A juíza Maria Lúcia de Paula Espíndola, da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Curitiba, julgou que o pedido de inscrição para adoção formulado pelo casal estava correto e não havia necessidade de ressalvas, com fundamento no artigo 50, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a juíza, com base na documentação apresentada pelos requerentes e do resultado contido no relatório feito, evidencia-se que o casal vive em cumplicidade e respeito, com boa saúde física e mental, estando aptos a cuidar de uma criança ou adolescente. “Os requerentes vivem em união homoafetiva, ou seja, duas pessoas do sexo masculino que estabeleceram uma união estável há 12 anos, cuja inscrição é juridicamente cabível”, afirmou.
Maia Lúcia de Paula Espíndola ainda ressaltou que “não há nenhum dispositivo na lei que impeça uma pessoa de formar uma família, principalmente com relação à adoção, por sua escolha sexual, até porque essa escolha é livre, não podendo em nenhuma hipótese classificar as pessoas em melhores ou piores. O homossexual tem o direito de adotar um menor, salvo se não preencher os requisitos estabelecidos em lei. Se um homossexual não pudesse adotar uma criança, o princípio da igualdade perante a lei, básico, estaria violado”.
O MP recorreu ao TJ-PR, que considerou que o argumento de que deveria ser estabelecida uma idade mínima de 12 anos para o adotando em caso de adoção por casal homoafetivo não encontra o mínimo suporte legal, já que não existe ordenamento jurídico sobre o assunto. O TJ-PR concluiu ainda ser inadmissível a limitação quanto ao sexo ou à idade das crianças em razão da orientação sexual dos candidatos a pais.
“O juiz que estabelecesse uma idade mínima da criança a ser adotada, só porque os adotantes seriam pessoas do mesmo sexo, estaria infringindo a própria Constituição republicana, pois estaria criando norma sem o devido e legal suporte”, afirmou o tribunal estadual. O MP recorreu então ao STJ.
O ministro Villas Bôas Cueva, ao julgar o recurso especial, em decisão monocrática, afirmou que o Ministério Público deixou de indicar, com clareza e objetividade, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo TJ-PR. “Limitou-se a expressar seu inconformismo com o julgado, redigindo o especial como se apelação fosse”, afirmou o ministro.
Villas Bôas Cueva ressaltou ainda que a decisão do tribunal estadual possui fundamentação exclusivamente constitucional no ponto atacado pela argumentação do recurso especial — fixação de idade mínima.
“Observa-se que a parte recorrente não impugnou os fundamentos constitucionais de forma adequada, ou seja, deixou de interpor recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do STJ”, concluiu Cueva.
A súmula diz que, se a decisão de segunda instância se apoia em fundamentos legais e constitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-la, e a parte não interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o recurso especial não pode ser admitido.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão de primeira instância.

No Conjur
.

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Prêmio Cara de Pau: Cachoeira pede indenização por danos morais por ter sido acusado de crime de corrupção em 2005 e perde no STJ



Prêmio Cara de Pau: Cachoeira pede indenização por danos morais por ter sido acusado de crime de corrupção em 2005 e perde no STJ

O ministro Castro Meira rejeitou agravo em recurso especial apresentado por Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, em ação de indenização movida por ele contra o Estado de Goiás e seu então procurador-geral de Justiça. A decisão individual do ministro impede que o mérito do recurso seja levado a julgamento na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na ação, Cachoeira buscava indenização contra o então procurador-geral de Justiça de Goiás, Saulo de Castro Bezerra, e o Estado de Goiás, por declarações veiculadas pela imprensa em dezembro de 2005.
Segundo a petição, Cachoeira foi surpreendido por notícia cujo conteúdo atacava-lhe cruelmente a honra, e de forma terrível, acusando-o da prática do crime de corrupção, atribuindo a sua pessoa a compra de sentença judicial, contrariando as convenções morais do requerente, maculando sua honra em âmbito nacional.
Ainda conforme os advogados do autor, o procurador-geral teria se baseado em conversa de ex-casal que enfrentava na Justiça ação penal por tentativa de homicídio. A denúncia de compra de sentença seria completamente vazia e sem fundamento. A ação do procurador que motivou o pedido de indenização foi a concessão de entrevista coletiva sobre o caso.
Sentença
A sentença julgou o pedido improcedente. Conforme o juiz da causa, o ex-procurador-geral teria apenas desengavetado uma notícia-crime antiga, de 2003, amparada em fita de videocassete. Não haveria, para o julgador, prova de abuso ou ilicitude na concessão da entrevista coletiva.
Cachoeira apelou ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) alegando que o juiz podou o contraditório ao negar a produção de provas requeridas pelo autor. A sentença, porém, foi mantida. Para os desembargadores, a notícia dos fatos supostamente delituosos só poderia ser abusiva caso de demonstrasse que o procurador agiu com dolo.
Rescisória
O caso chegou ao STJ em sede de ação rescisória. O acórdão do TJGO transitou em julgado em maio de 2008, e a ação rescisória foi proposta em abril de 2010. Para o autor, o juiz violou dispositivo literal de lei ao afirmar que pode até ser que a forma utilizada para divulgar tenha sido atabalhoada, mas não há uma prova sequer nesse sentido.
Segundo o pedido rescisório, não seria função do Ministério Público reunir a imprensa e dar entrevista coletiva. O então procurador-geral teria ainda violado segredo de Justiça para denegrir a imagem de Cachoeira e das autoridades supostamente envolvidas.
O requerido procurador-geral de Justiça, maledicente, ao associar indevidamente a imagem e o nome do requerente com prática criminosa, violou seu direito à imagem e à honra, sem qualquer razão aparente, sem provas, pois emitiu parecer sem qualquer investigação ou instauração de procedimento judicial, não existindo nenhuma dúvida de que os fatos consubstanciam-se em ato ilícito, afirma a petição. Tal ato afrontaria disposição constitucional expressa, ensejando a rescisória.
A decisão também teria violado dispositivos da lei civil e contrariado sentença de outro juiz, sobre os mesmos fatos, mas movida pelo magistrado apontado como corrompido por Cachoeira. Nessa sentença, o juiz entendeu que o procurador não teria praticado atos típicos da função e fixou em R$ 300 mil o dano moral devido pelo membro do MP e pelo Estado de Goiás ao magistrado acusado. Segundo Cachoeira, essa decisão constituiria fato novo a ser considerado em seu processo.
Para ele, o acórdão do TJGO que manteve a improcedência de seu pedido e acrescentou que o procurador teria agido no exercício de sua função teria legislado, incorrendo em erro de fato e de julgamento.
Vinculação e erro
O TJGO rejeitou a pretensão do autor. O tribunal, além de afastar o procurador do polo passivo da rescisória, já que isso também ocorrera na ação original, entendeu que a sentença judicial em outro processo não pode servir como documento novo para fins de justificar rescisória. Tal sentença, ressaltou o TJGO, nem mesmo transitara ainda em julgado (o caso se encontra no STJ atualmente).
Sobre o erro de fato, o TJGO afirmou que ele não foi demonstrado, tendo o autor apenas evidenciado seu inconformismo com a conclusão do juiz a partir das provas dos autos. O tribunal também negou a ocorrência de violação a dispositivo literal de lei, porque os advogados apenas listaram os artigos supostamente contrariados, sem fundamentar em que constituiriam tais violações.
Recurso especial
No recurso especial, Cachoeira alegou que o TJGO negou vigência aos artigos do Código de Processo Civil relativos à ação rescisória. O TJGO não admitiu o recurso, apontando que o autor apenas discordava da interpretação dada aos fatos pelo julgador.
Para o TJGO, não se poderia admitir a exceção à segurança jurídica configurada pela rescisória pela mera discordância do autor com a decisão. A ação rescisória não poderia servir como via recursal. Além disso, eventual análise do recurso especial pelo STJ incidiria em reexame de provas, o que não é permitido. Ainda, o recorrente não teria apontado a divergência com outros julgados, nos moldes exigidos pelo STJ.
Agravo
Com a decisão do TJGO, Cachoeira apresentou agravo em recurso especial, retomando as argumentações anteriores. Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, apontou que o agravante não atacou devidamente os principais fundamentos do acórdão local, quanto à não vinculação de um juiz à sentença de outro.
Para o relator, o STJ também não poderia analisar as matérias constitucionais suscitadas nem os dispositivos legais tidos pelo agravante como violados, mas que não foram objeto da decisão do TJGO.
Quanto às questões restantes, o ministro apontou que, efetivamente, incorreria em violação à Súmula 7 do STJ a análise das alegações do agravante, por exigir reavaliação de fatos e provas.
Com base nessas razões, em decisão individual, o relator negou provimento ao agravo no recurso especial.
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

terça-feira, 22 de maio de 2012

Depois de rir na CPI: STJ decide manter Carlinhos Cachoeira na prisão

Agora quem ri sou eu: STJ decide manter Carlinhos Cachoeira na prisão

Na CPI o contraventor riu, zombou de todos e todas, agora, querido quem sou eu.

Sérgio Lima/Folhapress



 Agência Brasil
Brasília – Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por 3 votos a 1, manter preso o empresário Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Ele foi preso em fevereiro, como resultado da Operação Monte Carlo da Polícia Federal, que investigou a exploração ilegal de jogos em Goiás e constatou a atuação de uma rede criminosa envolvendo autoridades públicas e empresários.
O julgamento do habeas corpus de Cachoeira começou na semana passada, mas foi interrompido por um pedido de vista do desembargador convocado Adilson Macabu, que alegou estar com “inquietações jurídicas”. Na ocasião, o placar já estava em 3 votos a 0 pela manutenção da prisão de Cachoeira e havia poucas chances de algum ministro mudar de posição.
Na retomada do julgamento nesta tarde, Macabu disse que não há motivo para manter Cachoeira preso neste momento do processo. “A prisão é última medida a ser tomada antes da sentença final. Medidas alternativas não representam impunidade”, disse o desembargador.
Em vez da prisão, Macabu propôs que Cachoeira fosse proibido de sair de Goiânia, onde mora, se apresentasse periodicamente a um juiz e que entregasse o passaporte à Justiça, para não poder deixar o país.
Na semana passada, Macabu criticou a "espetacularizaçao das prisões" e disse que há uma preocupação “em prender todo mundo, desde que a notícia dê Ibope [audiência]". Ele também sinalizou nesta tarde que o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), que responde a inquérito em liberdade, pode ter mais influência que Cachoeira no suposto esquema criminoso.
A maioria a favor da prisão de Cachoeira começou com o voto do relator do processo, ministro Gilson Dipp, para quem o Estado “não pode ser ameaçado pelo envolvimento de seus agentes de segurança na organização criminosa”, da qual Cachoeira é "membro essencial". O ministro também disse que medidas alternativas à prisão não impediriam as atividades combatidas.
Os ministros Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze também afirmaram que Cachoeira não pode ser solto no momento em que as provas do inquérito ainda estão sendo colhidas. “A liberdade prejudicará muito a instrução [do processo] e a ordem pública”, justificou Bellizze.
A ministra Laurita Vaz, relatora original do pedido de habeas corpus, se declarou impedida de participar do julgamento porque mantém relacionamento social com pessoas ligadas a Cachoeira.
Inicialmente, Cachoeira foi para um presídio federal em Mossoró (RN) e, depois, transferido para o Presídio da Papuda, em Brasília, onde está desde abril. Na tarde de hoje (22), o empresário goiano deixou a prisão temporariamente para depor na comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que leva o nome dele.

terça-feira, 8 de maio de 2012

STJ mantém prisão de padrasto e mãe acusados de estuprar menina de 12 anos


STJ mantém prisão de padrasto e mãe acusados de estuprar menina de 12 anos 

Jornal do Brasil


A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de um casal que foi denunciado por suposta prática de estupro de vulnerável. A denúncia considerou as agravantes previstas no artigo 226 do Código Penal, visto que os acusados são mãe e padrasto da vítima – uma garota de 12 anos – e que o crime foi praticado em concurso de duas pessoas.
A prisão preventiva foi decretada, em outubro do ano passado, pela juíza da comarca de Lucena (PB), que determinou a citação dos acusados. A magistrada entendeu que, diante da gravidade do crime e da periculosidade dos agentes, a prisão é necessária para manter a ordem pública, não só com relação à possibilidade de ocorrência de novos fatos, mas também para “acautelar o meio social e preservar a própria credibilidade da Justiça”.
Ameaças
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que denegou a ordem, considerando que a prisão deveria ser mantida para assegurar a instrução criminal, porque a vítima teria sofrido ameaças para não contar a respeito dos abusos sexuais que sofria.
No STJ, a defesa sustentou que houve ilegalidade na decisão do TJPB, por falta de fundamentação idônea. Alegou a falta de justa causa para a ação penal, pois, segundo ela, as acusações feitas pela vítima teriam sido desmentidas por provas técnicas e exames periciais. Pediu, por fim, a revogação das prisões preventivas e o trancamento da ação penal.
Decisão
Do ponto de vista processual, o relator do habeas corpus no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a falta de apreciação do pedido de trancamento da ação penal pelo TJPB impede o seu conhecimento. Mas afirmou que a prisão de natureza cautelar não é incompatível com a presunção de inocência, desde que sua necessidade seja fundamentada pelo juiz. Para ele, a devida fundamentação foi feita, tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo tribunal estadual, com a demonstração de elementos concretos.
Ordem pública
“Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do paciente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o 'modus operandi' (modo de execução) do suposto crime e a garantia da ordem pública”, sustentou Bellizze ao constatar a gravidade concreta da conduta dos acusados e a sua periculosidade.
O ministro cioncluiu que “dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada na via excepcional”.
A decisão da 5ª Turma foi unânime. O número deste processo e os nomes dos acusados não foram divulgados em razão de sigilo judicial.  

quarta-feira, 2 de maio de 2012

STJ concede Habeas Corpus em favor de dois sócios de motel onde menores eram submetidos à exploração sexual

Quando não se pede identificação na entrada, RG, CPF..., os proprietários não arcam com os prejuízos que possam ocorrer?




STJ concede Habeas Corpus em favor de dois sócios de motel onde menores eram submetidos à exploração sexual

O Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de dois sócios de um motel em Olinda (PE) e trancou a ação penal contra eles. A 6ª Turma considerou que o Ministério Público de Pernambuco, que acusou os sócios por serem proprietários do motel onde menores eram submetidos à exploração sexual, não demonstrou o vínculo dos réus com os acusados de efetivamente pagar e levar os menores para o motel. A maioria da Turma acompanhou o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior.
Segundo os autos, por pelo menos três vezes, dois menores foram levados ao motel mediante pagamento de dois outros réus. O MP apresentou denúncia contra os sócios do motel e eles foram presos preventivamente. Na primeira instância, a prisão foi revogada. Eles recorreram ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para trancar a ação penal, mas o pedido foi negado. Foi, então, impetrado Habeas Corpus no STJ.
A defesa dos réus alegou que os sócios não teriam ciência da permanência de menores no motel. Afirmou que um dos funcionários do estabelecimento, que também responde à ação, seria o responsável pela entrada dos menores. Sustentou que não havia prova de que os réus consentiram com a prática dos delitos. Argumentou, ainda, que a denúncia era inepta, já que o MP não descreveu os atos praticados pelos pacientes capazes de configurar o crime imputado na acusação.
O ministro Sebastião Reis considerou que o MP acusou os sócios apenas por serem proprietários do motel. Para o ministro relator, também não foi indicado qual benefício eles teriam tido com as condutas atribuídas na acusação.
Ele observou que a questão é semelhante a crimes societários, quando se faz uma acusação genérica, sem delinear a correspondência concreta entre o agente e a conduta. “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da necessidade de se demonstrar o vínculo entre o agente e o fato criminoso, sob pena de ofensa à ampla defesa”, acrescentou. Discordou desta posição o desembargador convocado Vasco Della Giustina, que negou o Habeas Corpus. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Clique aqui para consultar o processo.
No Conjur

Em decisão inédita, STJ condena pai por abandono afetivo




A gente não quer só comida: Em decisão inédita, STJ condena pai por abandono afetivo


Em decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pai foi condenado a pagar indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo. De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, a filha entrou com uma ação contra o pai após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade e alegou ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. A autora da ação argumentou que não recebeu os mesmos tratamentos que seus irmãos, filhos de outro casamento do pai.

A decisão da ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, é do último dia 24 de abril, mas foi divulgada apenas nesta quarta-feira (2). “Amar é faculdade, cuidar é dever”, disse a magistrada ao garantir a indenização por dano moral. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo.


O caso em questão foi julgado improcedente na primeira instância judicial, tendo o juiz entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da mãe em relação ao pai. A autora recorreu, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a sentença, reconhecendo o abandono afetivo e afirmando que o pai era “abastado e próspero”. Na ocasião, o TJ-SP condenou o pai a pagar o valor de R$ 415 mil como indenização à filha.
Foi a vez de o pai recorrer da decisão, afirmando que a condenação violava diversos dispositivos do Código Civil e divergia de outras decisões do tribunal. Ele afirmava ainda não ter abandonado a filha. Ao julgar o caso, o STJ admitiu a condenação por abandono afetivo como um dano moral e estipulou indenização em R$ 200 mil –os ministros mantiveram o entendimento, mas consideraram o valor fixado pelo TJ-SP elevado. 
Para a ministra Nancy Andrighi, “não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família”. Ainda segundo ela, a interpretação técnica e sistemática do Código Civil e da Constituição Federal apontam que o tema dos danos morais é tratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive “os intrincados meandros das relações familiares”. 
Em sua decisão, a ministra ressaltou ainda que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como “filha de segunda classe”, sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos outros filhos, mas os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perduraram. 
Em entrevista à Rádio CBN, a ministra afirmou que os pais têm o dever de "fornecer apoio para a formação psicológica dos filhos". Andrighi ressalta, ao longo da entrevista, que a decisão do STJ "analisa os sentimentos das pessoas” e disse que “novos caminhos e novos tipos de direitos subjetivos estão sendo cobrados". "Todo esse contexto resume-se apenas em uma palavra: a humanização da Justiça", finalizou. (Com Agência Estado)

No UOL

segunda-feira, 30 de abril de 2012

E o esgoto continua escorrendo: Em gravação, Demóstenes diz que conseguiu voto de juíz do STJ


E o esgoto continua escorrendo: Em gravação, Demóstenes diz que conseguiu voto de juíz do STJ


O senador Demóstenes Torres (sem partido, ex-DEM) pediu a vários ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a anulação de um processo contra um aliado do contraventor Carlinhos Cachoeira. Gravações da Polícia Federal mostram que na véspera do julgamento, em junho do ano passado, o senador telefonou para Cachoeira para pedir novamente o número do processo, para continuar o lobby. Segundo informações do jornal O Globo, o caso estava registrado na Segunda Turma e o ministro Mauro Campbell Marques foi o único a votar pela anulação do processo contra Amilton Batista Faria (PTB), presidente da Câmara de Vereadores de Anápolis, em Goiás. Batista foi condenado em Goiás por contratar servidor fantasma e tentou recorrer no STJ, com a ajuda de Demóstenes e Cachoeira.
"Tô chegando aqui. Aquele ministro que nós pedimos, votou com a gente. O outro votou contra. Então, tá um a um", avisou Demóstenes. O contraventor mandou o senador continuar com as tentativas. "Tem que pedir os outros, né. Agora é decisivo aí", ordena o bicheiro. Ouvido pelo jornal, o ministro Campbell, único a votar a favor da anulação, negou que o senador tenha pedido seu voto. "Ele não me pediu o conteúdo de voto algum. Eu não teria constrangimento em te afirmar isso categoricamente. Necessariamente não houve pedido. Sequer disse qual era o motivo que se discutia nos autos. Não chegamos nem a esse ponto. A audiência foi curta. Ele pediu apenas preferência", disse o ministro, que afirmou ter votado pela anulação por convicção jurídica.
Carlinhos Cachoeira Acusado de comandar a exploração do jogo ilegal em Goiás, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, em 29 de fevereiro de 2012, oito anos após a divulgação de um vídeo em que Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, lhe pedia propina. O escândalo culminou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos e na revelação do suposto esquema de pagamento de parlamentares que ficou conhecido como mensalão.
Escutas telefônicas realizadas durante a investigação da PF apontaram contatos entre Cachoeira e o senador democrata Demóstenes Torres (GO). Ele reagiu dizendo que a violação do seu sigilo telefônico não havia obedecido a critérios legais.
Nos dias seguintes, reportagens dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo afirmaram, respectivamente, que o grupo de Cachoeira forneceu telefones antigrampos para políticos, entre eles Demóstenes, e que o senador pediu ao empresário que lhe emprestasse R$ 3 mil em despesas com táxi-aéreo. Na conversa, o democrata ainda vazou informações sobre reuniões reservadas que manteve com representantes dos três Poderes.
Pressionado, Demóstenes pediu afastamento da liderança do DEM no Senado em 27 de março. No dia seguinte, o Psol representou contra o parlamentar no Conselho de Ética e, um dia depois, em 29 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou a quebra de seu sigilo bancário.
O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), anunciou em 2 de abril que o partido havia decidido abrir um processo que poderia resultar na expulsão de Demóstenes, que, no dia seguinte, pediu a desfiliação da legenda, encerrando a investigação interna. Mas as denúncias só aumentaram e começaram a atingir ouros políticos, agentes públicos e empresas.
Após a publicação de suspeitas de que a construtora Delta, maior recebedora de recursos do governo federal nos últimos três anos, faça parte do esquema de Cachoeira, a empresa anunciou a demissão de um funcionário e uma auditoria. O vazamento das conversas apontam encontros de Cachoeira também com os governadores Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal, e Marconi Perillo (PSDB), de Goiás. Em 19 de abril, o Congresso criou a CPI mista do Cachoeira.

No JB

quinta-feira, 19 de abril de 2012

O turismo sexual infantil agradece decisão do STJ


O turismo sexual infantil agradece decisão do STJ

Por Cássio Roberto dos Santos Andrade


Carina, Patrícia e Manuela estão sentadas no meio-fio ao lado de um semáforo da avenida principal da cidade, às 2h30 de uma madrugada fria. Estão descalças, sem agasalhos, o que provoca um abraço fraternal para esquentar os três corpos miúdos, maltratados pela vida, despedaçados pela desigualdade. Aguardam alguém que venha buscá-las ou autorizá-las a dormir. Os carros passam com os vidros fechados. A cidade é perigosa.
Elas têm sete, seis e cinco anos, respectivamente. Vendem balas no sinal de trânsito, lutando por qualquer ajuda. Sustentam o lar de uma família cujo pai nunca existiu e a mãe só fez repetir a saga de uma vida miserável que lhe veio como herança.
Se a sorte permitir, elas chegarão aos doze anos, quando nascerão os primeiros traços da adolescência. Nessa fase, descobrirão que os vidros dos carros passarão a se abrir, onde surgirão olhares diferentes que oferecem dinheiro sem receber balas em troca. Querem mais. Elas não terão escolha; nunca tiveram.
No mês de março de 2012 a imprensa noticiou que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que um adulto que praticara sexo com três crianças de 12 anos não cometeu crime, pois elas já estariam no mundo da prostituição. Pelo entendimento da Corte divulgado pela mídia, a relação sexual com crianças menores de 14 anos só configuraria estupro se elas estivessem amparadas pelo manto branco da inocência. Para os togados, segundo o que se noticiou, as meninas haviam escolhido a prostituição.
As crianças que passam pelos sinais de trânsito nos carros luxuosos com os vidros fechados não podem ser molestadas. Elas não escolheram a prostituição. Já Carina, Patrícia e Manuela, pelo olhar justo dos que exercem o poder, podem preferir a violência da madrugada ao aconchego de um lar confortável, com babás caras, brinquedos raros.
Pela mensagem que o Brasil lança ao mundo, essas filhas do abandono brasileiro têm capacidade e opção para decidir, livre e conscientemente, pelo caminho sujo de satisfazer os desvios de um submundo podre e hipócrita. Ao invés de reprimir o ato criminoso de um adulto perverso que optou por perpetuar a violação de três crianças, preferiu a nossa Corte Superior julgar o comportamento dessas meninas que nunca tiveram a chance de dizer não. Nasceram condenadas sem culpa e sem crime.
Se todo o poder emana do povo, o país que aceita institucionalmente o estupro de qualquer de suas crianças, seja qual for a razão, é uma nação sem caráter. O repugnante turismo sexual infantil agradece.

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Ministro Carlos Ayres Britto critica decisão do STJ que absolveu estuprador de meninas de 12 anos.

Ministro Carlos Ayres Britto critica decisão do STJ que absolveu estuprador de meninas de 12 anos.


Em entrevista a Kennedy Alencar, o Ministro Carlos Ayres Britto considerou a decisão equivocada.






.

sexta-feira, 6 de abril de 2012

Vergonha: Decisão do STJ sobre ‘estupro’ de menor envia mensagem equivocada, diz Economist

Vergonha: Decisão do STJ sobre ‘estupro’ de menor envia mensagem equivocada, diz Economist

Prostituta adolescente
Para revista, tribunal decidiu que 'algumas crianças são menos iguais que outras'



Em sua edição desta semana, a revistaThe Economist diz que a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de não condenar um homem que manteve relações sexuais com três meninas de 12 anos de idade envia "o sinal errado".
Segundo a revista, o tribunal decidiu que não há igualdade de direitos para as crianças.


O fato ocorreu em 2002, antes que fosse estabelecida no Brasil a idade de consentimento, de 14 anos, e as menores trabalhavam como prostitutas, o que influenciou a decisão do STJ, anunciada na semana passada em meio a polêmica e condenação por parte de ativistas de direitos humanos.
A revista cita um representante da Anistia Internacional que lembra que a prostituição infantil geralmente começa com um estupro e manifesta preocupação de que a decisão possa enfraquecer as proteções legais a crianças no Brasil.
No entanto, a reportagem também cita uma defensora pública que considera a revolta que a decisão provocou um pouco fora de contexto. Segundo ela, a ideia de que o tribunal decidiu que prostitutas não podem ser estupradas não está correta.
A Economist observa que a prostituição de menores é "muito comum no Brasil" e menciona as ações do Ministério do Turismo contra sites que associavam a imagem do Brasil ao turismo sexual.
A revista cita o fato de o Ministério ter pedido a 1.770 sites que retirassem esse material. "(O Ministério) tornou isso público no mesmo dia em que o julgamento do STJ deturpou a mensagem", diz o texto.

Na BBC

quinta-feira, 5 de abril de 2012

ONU condena absolvição por estupro contra meninas prostituídas


ONU condena absolvição por estupro contra meninas prostituídas

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) condenou nesta quinta-feira a decisão no Brasil do Tribunal Superior de Justiça (STJ) de absolver um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos sob a presunção que elas se prostituíam.
"É inconcebível que a vida sexual de uma menina de 12 anos de idade possa ser utilizada para revogar seus direitos", declarou Amérigo Incalcaterra, representante regional do ACNUDH para a América do Sul, em comunicado divulgado pelo escritório, com sede em Santiago do Chile.
"Esta decisão abre um precedente perigoso e discrimina as vítimas tanto pela idade quanto pelo gênero", acrescentou.
Incalcaterra indicou que a decisão do STJ viola vários tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da criança, e ressaltou que todos os tribunais têm a obrigação jurídica de interpretar e aplicar esses convênios.
Por sua vez, o representante do ACNUDH "acolheu com satisfação" as críticas feitas pela Secretaria de Direitos Humanos do Brasil sobre a sentença e ofereceu a assistência e cooperação de seu escritório ao Poder Judiciário desse país em matéria de padrões internacionais de direitos humanos.
O Superior Tribunal de Justiça se apoiou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, máxima corte constitucional do país, que em 1996 determinou que "a presunção de violência no estupro de menores de 14 anos é relativa".
A decisão não é final, ainda cabe recurso ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No Terra