DIREITOS HUMANOS » Até partido lava as mãos

DIREITOS HUMANOS » Até partido lava as mãos

Líder do PSC volta atrás no apoio dado para que o correligionário pastor Marco Feliciano continue a presidir comissão. Ex-ministra pede abertura de processo por quebra de decoro 
 
Maria Clara Prates e Amanda Almeida
Estado de Minas

Brasília – A onda de insatisfação com o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), não para de crescer, desta vez dentro da própria Câmara. Ontem, ele teve mais um dia de agenda negativa. A deputada Iriny Lopes (PT-ES), ex-ministra de Política para as Mulheres e que já presidiu a comissão, protocolou pedido de abertura de processo disciplinar contra o pastor, por causa das declarações que ele fez no fim de semana, durante pregação em Passos, no Sul de Minas — de que a comissão era dominada por “Satanás” antes de sua eleição para o cargo. A representação de Iriny será encaminhada à Corregedoria da Câmara, cujo presidente ainda não foi indicado, o que pode atrasar a análise do processo.

A declaração do pastor, no sábado, incomodou até mesmo seus correligionários, como a deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que ameaçou deixar a vice-presidência da comissão, mas voltou atrás depois de um pedido de desculpas do colega. As desculpas, no entanto, para o líder do PSC, deputado André Moura, não são suficientes. Ele defende que elas sejam feitas oficialmente, a toda a sociedade.

Sob intensa pressão desde que teve início a polêmica envolvendo Feliciano, André Moura lavou as mãos ontem, depois de ter declarado, há uma semana, apoio ao correligionário para sua permanência na Presidência da CDHM. “Entendo que neste momento a coisa tomou proporções maiores que fogem da alçada da bancada e da liderança e tem que ser resolvida pela Executiva Nacional do partido e, logicamente, pela Mesa Diretora da Casa. Já existe parlamentar que anunciou que vai entrar com processo por quebra de decoro. Então, cabe à mesa diretora e ao conselho de ética analisarem esse processo”, afirmou ele, após participar de reunião de líderes da base aliada.

O PSOL anunciou que vai protocolar hoje pedido de investigação contra o deputado, na corregedoria e no conselho de ética e decoro parlamentar. Na representação, o partido lista o que considera graves irregularidades cometidas pelo parlamentar. As afirmações renderam, ainda, nota de repúdio assinada por ex-presidentes do colegiado. O grupo anunciou que vai fazer gestões na Mesa Diretora da Casa para adotar “providências” em relação ao caso.

Também ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou pedido de Feliciano para adiar depoimento do parlamentar em processo em que é acusado de estelionato. O depoimento está marcado para sexta-feira. O Ministério Público do Rio Grande do Sul acusa o pastor de haver recebido cachê para participar de evento ao qual não compareceu.

A bancada do PPS, além de estudar a possibilidade de uma renúncia coletiva para forçar nova eleição na CDHM, anunciou ontem que o partido pretende encaminhar à Comissão de Ética da Casa um pedido para apuração da conduta de Feliciano.

Imagem Na representação entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Iriny Lopes argumenta que a declaração do pastor fere o Código de Ética da Casa: “Pode-se concluir que o referido parlamentar faltou com respeito com os colegas parlamentares e também com a imagem da instituição, infringindo o que preceitua o código de ética”, afirmou. A deputada Iriny presidiu a comissão de direitos humanos em 2006.

Mais uma vez, Marco Feliciano alegou que foi mal interpretado em sua afirmação. Ele explicou que ao se referir ao domínio de Satanás, quis apenas se referir a seus “adversários”, mas como estava em um culto religioso, lançou mão de uma linguagem bíblica. O pastor garantiu se sentir "livre" para continuar o trabalho na comissão. “Eu não disse nome de ninguém. Eu estava no culto, num ambiente espiritual. Eu falava sobre situações espirituais. Se vocês assistirem ao vídeo, minutos depois, eu falei que a comissão fez um seminário com apologia ao sexo para crianças até seis anos. Isso para quem é espiritual não é coisa de Deus. E se não é coisa de Deus é do adversário. Satanás significa adversário. No culto, eu tenho liberdade de expressão”, justificou.

Esvaziada

A audiência pública prevista para hoje na Comissão de Direitos Humanos foi cancelada na manhã de ontem. A assessoria da comissão não soube informar o motivo do pedido de cancelamento. O tema da audiência pública era “O desafio da inclusão no mercado de trabalho assegurando a igualdade de direitos e oportunidades, sem descriminação de cor, etnia, procedência ou qualquer outra”. Desde que assumiu a presidência da comissão, em 7 de março, Feliciano conseguiu presidir apenas uma das quatro reuniões, em razão dos protestos contra ele, acusado de racismo e homofobia. No entanto, na semana passada, a reunião só aconteceu depois da troca de salas e reforço policial. Um militante foi preso a pedido de Feliciano. Também foi adiada, para a próxima semana, a reunião de líderes para discutir a crise na comissão, que aconteceria ontem, em razão de Henrique Alves ter se submetido a uma cirurgia de hérnia abdominal durante o feriado. Tweet

Direitos Humanos em Luto

Direitos Humanos em Luto

 Pedro Munhoz - Bhaz

A semana que ora se encerra foi verdadeiramente tenebrosa para todos aqueles que lutam por uma sociedade mais inclusiva e justa no Brasil. Boquiabertos, assistimos a uma estrutura concebida e articulada para a defesa dos direitos das minorias e dos grupos vulneráveis brasileiros, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, ser tomada de assalto por um dos principais símbolos da intolerância religiosa e do obscurantismo no Congresso Nacional: o deputado e pastor Marco Feliciano, do PSC.

Feliciano não assumiu, ainda, nenhum cargo na referida comissão, mas, mesmo que não o faça, pode-se esperar que a CDHM, nas mãos de seu partido, o PSC, acabe sendo pautada pelos interesses e crenças do pastor que, na maioria das vezes, são diametralmente opostos àqueles que a Comissão, pelas suas atribuições, teriam que defender.

Para quem não está familiarizado com Marco Feliciano e o ideário por ele defendido, segue-se uma breve lista de infâmias proferidas pelo parlamentar que justificam o receio dos militantes dos Direitos Humanos no Brasil quanto às consequências de sua influência junto à comissão parlamentar:

- Feliciano afirmou mais de uma vez que a raça negra é maculada por uma maldição bíblica proferida pelo patriarca Noé no livro de Gênesis. Por anos a fio, esse foi o argumento utilizado por religiosos de diferentes denominações cristãs para justificar a escravidão negra. Hoje, fundamentalistas mundo afora recorrem à maldição bíblica para justificar as mazelas que assolam os países do continente africano, deslocando o problema da esfera política para o lugar contraproducente, desonesto e conformista, da inevitabilidade e da impotência diante da vontade divina.

- O pastor, recuperando a retórica apocalíptica e preconceituosa do pânico moral que se seguiu à descoberta do vírus da AIDS, afirma que a doença, que chama de “câncer gay”, é de inteira responsabilidade dos homossexuais que, na visão do religioso, seriam os culpados por espalhar pelo mundo a doença. Vê-se aí uma tentativa rasa de criminalização da orientação homoafetiva que vai de encontro às mais recentes pesquisas e estatísticas, que apontam um maior crescimento da enfermidade entre heterossexuais. Além disso, esse tipo de pregação, quando levada a sério, gera nos heterossexuais uma falsa sensação de segurança, já que a AIDS, vista pelo pastor como um castigo divino imposto aos homossexuais por suas condutas, não deveria atingir, pela lógica da “justiça divina”, aqueles que direcionam os seus desejos e afetos para pessoas do sexo oposto.

- Feliciano e seu partido são abertamente contra o casamento igualitário, demanda das mais centrais dos movimentos LGBT. Caracterizando, aliás, os homossexuais como uma “falsa minoria” em busca não de direitos, mas de privilégios, o pastor sempre se esforçou para esvaziar e ridicularizar todas as suas demandas. São comuns, ainda, na retórica do deputado, acusações de perseguição religiosa e intolerância dirigidas a militantes LGBT que, alvos de constantes ataques por parte do discurso do pastor, têm a sua defesa magicamente transmutada em ataques infundados contra Feliciano. Com sua postura, o deputado ajuda a construir uma imagem ainda mais negativa para um grupo que, estatisticamente, é alvo de preconceitos que, não raro, redundam em violência física e morte.

- Marco Feliciano, em um vídeo que julgo especialmente assustador, relata a fiéis de uma congregação que o governo e o Congresso Nacional, de que faz parte, estão “dominados por satanás”. A postura demarca claramente uma inequívoca confusão entre a crença pessoal do deputado e a função que exerce no legislativo. Sendo o pastor um parlamentar democraticamente eleito de um Estado que, apesar de todos os desvios, ainda se diz laico, é pertinente questionar se sua atuação legislativa não seria, de forma que ultrapassa as barreiras do aceitável, contaminada por sua cosmovisão religiosa particular. Sendo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados responsável, também, por zelar pela diversidade religiosa e pela liberdade de culto e de crença, pergunta-se se a atuação do PSC frente à sua frente não iria preterir ou ignorar as demandas de religiões tradicionalmente demonizadas pela religião do deputado, como o Candomblé, a Umbanda e até mesmo o Espiritismo Kardecista.

Essa pequena lista não consegue contemplar, nem de longe, a virulência com que o parlamentar ataca as pessoas e grupos que a comissão, agora dominada pelo seu partido, deveria, por suas atribuições legais, defender.

Parece claro que a apropriação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara pelo PSC encerra uma engenhosa tentativa de barrar os avanços dos direitos das minorias e dos grupos vulneráveis no país, já que a bandeira do partido, nesse particular, é a do puro e simples retrocesso.

Pergunta-se de que forma a referida comissão foi cair nas mãos de um grupo que simboliza tudo aquilo contra o que a estrutura deveria lutar. A comissão estava, anteriormente, nas mãos do Partido dos Trabalhadores que, certamente, conta com excelentes quadros no quesito de defesa dos Direitos Humanos. Apenas para citar apenas alguns exemplos, a deputada Erika Kokay, que integrava anteriormente a comissão, e os mineiros Nilmário Miranda e Padre João são figuras públicas que pautaram, ao menos parcialmente, suas carreiras políticas, de forma coerente e honrosa, pela defesa dos Direitos Humanos no Brasil.

Aparentemente, porém, o PT teria aberto mão do comando da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para abraçar outras comissões, consideradas, pelo partido, mais relevantes ou estratégicas para o governo federal. Como simpatizante de determinados quadros do Partido dos Trabalhadores e, de forma especial, daqueles ligados à defesa dos Direitos Humanos, deixo ao partido uma pergunta: até quando a chamada “governabilidade” pode ser considerada uma desculpa razoável, pronta a justificar o afastamento, ainda que temporário, do Partido dos Trabalhadores de suas bandeiras históricas?

Se o PT não pode ser diretamente responsabilizado pelo assalto dos fundamentalistas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, pode ser, certamente, acusado de, abandonando a pretensão de segurar para si o comando da comissão, ter deixado o espaço aberto para que grupos pautados por interesses escusos se apropriassem da estrutura, invertendo, como parece ser o caso, suas funções.

Que me desculpem a pobreza da metáfora, mas ao deixar a porta do galinheiro escancarada é no mínimo ingênuo imaginar que ele não será, na calada da noite, invadido por uma raposa faminta.

** Pedro Munhoz (@pedromunhoz5) advogado e historiador. 

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Orientação racista na PM-SP provoca indignação de grupo de Direitos Humanos

Orientação racista na PM-SP provoca indignação de grupo de Direitos Humanos

Marcelo Pellegrini - Carta Capital

Reprodução do documento publicado nesta quarta-feira 23 pelo jornal Diário de São Paulo

Um documento com teor racista, assinado pelo capitão da Polícia Militar de São Paulo Ubiratan de Carvalho Góes Beneducci, veio à tona nesta quarta-feira 23 e gerou revolta de organizações de Direitos Humanos e de igualdade racial. O documento, divulgado pelo jornal Diário de São Paulo, orienta policias que trabalham no bairro Taquaral, região nobre de Campinas, a abordarem com rigor pessoas “em atitude suspeita, especialmente indivíduos de cor parda e negra”. Segundo o jornal, a determinação é adotada por policiais desde o dia 21 de dezembro do ano passado e é direcionada principalmente para jovens entre 18 e 25 anos, que estejam em grupos de três a cinco pessoas e tenham a pele escura.

Em carta, o diretor presidente da Educafro, frei David, pediu esclarecimentos sobre o caso para o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao secretário de Segurança Pública, Fernando Grella. “Nos assusta saber que ainda ocorrem casos de racismo dentro da polícia”, disse o frei David a CartaCapital.

Às 11 horas desta quarta-feira 23, o secretário-adjunto de Segurança Pública, Antonio Carlos Ponte, se reuniu com frei David para assegurar a apuração da denúncia e a convocação do Comando-Geral da PM para explicar se a orientação também é dada a outros comandos e batalhões.

Motivada pelo caso, a Educafro solicitou, durante a reunião, a divulgação dos dados étnicos das vítimas de abordagens policiais registradas como “resistência seguida de morte”. O pedido foi baseado na Lei da Transparência. O secretário-adjunto se comprometeu, segundo o diretor da Educafro, a apresentar os dados até o dia 15 de fevereiro.

Em relação a Campinas, a carta requisita os dados estatísticos sobre as abordagens com e sem mortes realizadas pelo Batalhão de Campinas, com o intuito de verificar se há, de fato, uma tradição racista dentro da unidade.

Resposta da Polícia Militar

O Comando da PM nega teor racista do documento e explica que a ordem do oficial foi motivada por uma carta de dois moradores do bairro, na qual eles descreviam os criminosos “com a cor da pele negra”.

Procurada pela reportagem, a assessoria da Polícia Militar disse que o documento apenas reproduziu as características presentes na carta dos moradores. “Houve uma falta de atenção na escrita do documento, mas isso não é um caso de preconceito”, explica o capitão Araújo, da assessoria de imprensa da PM. “O próprio capitão Beneducci é pardo e quis, no documento, apenas expor as características físicas dos suspeitos”, completa.

Leia a íntegra da carta, redigida por frei David, abaixo:

Para: Governador Dr. Geraldo Alckmin
Cc para: SSP Dr. Fernando Grella

Acreditamos que neste novo Brasil que estamos construindo, que deseja ser modelo civilizatório para o mundo, especialmente a partir da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, nenhum governante opta por ser racista ou desumano haja vista a responsabilidade da garantia assegurada pelos Direitos Humanos, tão atual no reconhecimento dos crimes praticados quando da Ditadura no Brasil. A própria ONU mostra-se preocupada com a violência de vários países entre eles, o Brasil e decretou a década do Afrodescendente que vai de 2013 a 2023. No entanto, em vários setores da sociedade, especialmente órgãos públicos, vários fatos concretos deixam-nos preocupados, como por ex: cobramos do governo do Estado, na ocasião das primeiras ocorrências e até hoje o governo estadual não revelou quanto por cento das mortes pelos ataques do (PCC e da Polícia) foram de indivíduos negros.

Apesar dos protestos de boa parte da sociedade, poucas providências foram e são aplicadas para reeducar os funcionários públicos da segurança e de outros setores, autores isolados de atos discriminatórios ou vítimas do “Consciente Coletivo” que perpassa ao longo da história grande parte da corporação policial e da sociedade. O “embranquecimento” ocorre para nossa tristeza e decepção na formação de nossos policiais que inconscientemente passam a não se verem como negros e aplicam na abordagem as ordens lhes passadas ao abordarem o negro como ele. Esta falta de formação gera e faz perpetuar a “abordagem RACISTA de pressupor que o negro até que se prove em contrário é considerado um bandido, marginal!”

O novo fato, muito preocupante, refere-se à Ordem de Serviço nº 8 – BPMI – 822/20/12 da região de Campinas emitida pelo Capitão Ubiratan Beneducci, que segue anexo.

A ordem leva-nos a entender que se os policiais cruzarem de carro ou a pé, com um grupo de 3 a 5 brancos entre 18 e 25 anos, não desconfiem deles. Se forem pardos ou negros, abordem-nos imediatamente! Queremos que a Polícia se liberte da imagem do cidadão/ã Negro/a como sendo bandido/a. Quase 100% dos políticos processados e daqueles que aplicam Grandes Golpes financeiros contra a nação são indivíduos brancos. Para estes sim, a polícia deveria emitir alertas urgentes! Para nossa tristeza, neste caso são considerados inocentes até que se prove o contrário. A inversão de valores está no conceito de que são “autoridades” e não moram na periferia ou favelas.

Compreendemos que esta orientação e determinação não é governamental, mas este mesmo governo ao qual apelamos através deste ofício, pode combater com determinação e direito esta medida aplicada por este servidor policial, mal formado e não preparado para suas funções de comando.

Ao final, baseado na lei de transparência nº 12.527 de 18/11/2011, solicitamos ao governador Alckmin:

1) Que nos apresente os dados étnicos das vítimas de abordagens policiais, registradas como “resistência seguida de morte”, e quantos por cento são cidadãos/ãs brancos/as, indiodescendentes, negros/as ou orientais.
2) Apresente-nos o perfil étnico das vítimas dos ataques do PCC e da Polícia do ano de 2006 quando dos primeiros ataques.
3) Apresente-nos os dados estatísticos daquele batalhão de Campinas sobre abordagens (sem e com mortes), bem como, a percentagem de moradores negros e brancos da área desse batalhão.
4) Apresente-nos os dados estatísticos dos assassinatos de negros e brancos, no estado de São Paulo nos últimos 12 meses (janeiro de 2011 a janeiro de 2012), com perfil étnico, idade e classe econômica.

Sem mais, confiando em um retorno de nossas solicitações o mais breve possível,

Com a saudação franciscana de Paz e Bem!
Frei David Santos

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Perdeu, violador dos direitos humanos!: Comissão de Anistia nega indenização a Cabo Anselmo

Perdeu, violador dos direitos humanos!: Comissão de Anistia nega indenização a Cabo Anselmo

A Comissão de Anistia negou nesta terça-feira (22) o pedido de indenização feito pelo ex-cabo da Marinha Anselmo José dos Santos, conhecido como Cabo Anselmo. O ex-marinheiro, apontado como agente duplo durante o regime militar, pediu reparação de R$ 100 mil por ter sido supostamente preso e perseguido pela ditadura.

O colegiado acompanhou o relator do processo, Nilmário Miranda, que levantou a tese de que Cabo Anselmo era um agente infiltrado nos grupos militantes de esquerda. Ele votou pelo indeferimento do pedido de indenização e de anistia política. "A Comissão de Anistia é legalmente impedida de anistiar autor ou cúmplice de crimes contra a humanidade", afirmou durante o voto.

A decisão da comissão ainda precisará ser submetida à decisão final do ministro da Justiça. Antes, a defesa de Cabo Anselmo ainda poderá recorrer ao plenário da própria Comissão em até 30 dias ou mesmo entrar com o pedido na Justiça.

Cabo Anselmo era marinheiro e, durante a ditadura, alega ter sido perseguido por atuar contra o regime nos anos 1960. Após sua prisão, em 1971, ele passou a colaborar com os militares, inclusive delatando antigos companheiros da luta armada. Ele alega que colaborou para não ser morto. Durante o julgamento, o advogado sustentou que ele foi perseguido pelos militares e falou apenas sob ameaça.

Em seu processo na Comissão de Anistia, protocolado em 2004, Cabo Anselmo pediu indenização de R$ 100 mil, sob alegação de que, antes de colaborar com o regime, teria sido perseguido, preso e exilado. A defesa pediu ainda anistia política e contagem do tempo em que Cabo Anselmo foi perseguido e exilado para efeitos de aposentadoria. Todos os pedidos foram negados pelo colegiado.

'Fato controverso'
O relator ponderou que há a possibilidade de o ex-marinheiro ter sido alvo de perseguição nos primeiros anos da ditadura, a partir de 1964. Ainda assim , disse, "tal circunstância não afasta a necessidade do indeferimento do pedido". Miranda foi aplaudido ao concluir seu voto.

"[Cabo Anselmo] pode ter sido alvo de perseguição politica nos primeiros anos da ditadura, embora tal fato seja bastante controverso", declarou. O relator classificou como "absurdo" premiar uma pessoa "que contribuiu com a barbárie".

"Nenhuma nação democrática pós-conflito desculpa-se com os violadores dos direitos humanos", afirmou. Há registros, segundo assessoria do Ministério da Justiça, de que informações fornecidas por ele contribuíram para a morte de aproximadamente 200 opositores do regime.

Miranda afirmou que Cabo Anselmo deve ser tratado como um agente que contribuiu para a morte de 100 a 200 pessoas - "como ele [Anselmo] gosta de se gabar" - e não como perseguido político do regime.

Julgamento
Quatro testemunhas foram ouvidas. Entre elas, Genivalda Melo da Silva, viúva de José Manoel da Silva, marinheiro que teria morrido devido a informações prestadas ao regime pelo Cabo Anselmo. "Ele ser anistiado para mim vai ser a maior vergonha desse país. Eu não aceito. Eu confio nessa comissão que ele não vai ser anistiado", afirmou a viúva. Ela teve de ser atendida por brigadistas porque se emocionou durante a sessão.

Para julgamento desta terça, o colegiado reuniu mais de 4 mil documentos, muito deles ainda inéditos, segundo a assessoria. A sessão teve um formato especial, com 12 conselheiros, diferentemente dos demais julgamentos, nos quais as turmas são formadas por 4 membros. O plenário completo da Comissão de Anistia tem 24 conselheiros.

Defesa
O advogado de defesa, Luciano Juliano Blandy, rebateu a hipótese de que Cabo Anselmo teria sido um agente infiltrado desde 1964. "Essa versão é baseada em argumentos ilógicos e em depoimentos frágeis", disse.

Blandy alegou que, caso seu cliente fosse mesmo um "provocador" infiltrado nos grupo de esquerda, essa seria uma informação "altamente secreta, que ninguém em seu juízo perfeito iria compartilhar com uma secretária ou com um delegado de um dos entes da União", afirmou, rebatendo as testemunhas que prestaram depoimento durante a sessão.

Em relação ao chamado Massacre da Chácara São Bento – episódio em que seis militantes de esquerda foram torturados e mortos em uma chácara, em Pernambuco –, o advogado disse que Anselmo José dos Santos "não sabia o destino que estava sendo reservado aos seus companheiros". O ex-marinheiro é apontado como delator do encontro.

Na época, Cabo Anselmo tinha apenas, afirmou o advogado, duas opções: falar e viver ou calar e morrer. "Louvemos a coragem daqueles que escolheram a segunda, mas não desprezemos aqueles que optaram por falar e viver, até porque Anselmo não foi o único", argumentou Blandy.

"Não me parece justo que eu e minha geração outorguemos às gerações futuras uma nação que condena um septuagenário a viver como uma não pessoa, sem identidade, sem aposentadoria, na mendicância porque aos trinta anos foi um delator. [...] Não vim pedir que goste dele ou de sua história. Se o ódio à sua pessoa é unanimidade, pouco importa, até a unanimidade deve respeito a norma vigente", afirmou o advogado.

No G1

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Despejo em Belo Horizonte viola direitos humanos

Despejo em Belo Horizonte viola direitos humanos


Frei Gilvander Moreira


“Enquanto morar for um privilégio, ocupar será um direito”

Além do que escrevi no artigo “Em Belo Horizonte, caveirão para os pobres que lutam: cerca de 300 famílias jogadas ao relento sob uma noite fria”, disponibilizado na internet em www.gilvander.org.br e em outros sítios e blogs – a indignação me faz acrescentar o que segue.

O despejo da Ocupação Eliana Silva, no Barreiro, em Belo Horizonte, MG, realizado nos dias 11 e 12 de maio de 2012 pelo Poder Judiciário com um fortíssimo aparato repressivo da Polícia Militar de Minas Gerais, foi feito de surpresa, desrespeitando o direito de defesa das famílias. A comunidade não foi notificada anteriormente por nenhum Oficial de Justiça. Este só chegou após a Tropa de Choque já estar posicionada para o ataque. O Ministério Público, a Defensoria Pública de Minas e os advogados da Comunidade também não foram informados de que haveria o despejo. Ficaram sabendo pela mídia. Foi desrespeitada a Lei 13.604/00 que exige a constituição de uma Comissão de representantes do Judiciário, do Legislativo e de representantes de Entidades dos Direitos Humanos para tentar uma saída negociada e, caso isso não seja possível, acompanhar o despejo.

O Ministério Público recebeu um Ofício de um Comandante da PM somente no dia 10/05/2012, às 19h43, comunicando a reintegração de posse da Ocupação Eliana Silva e convidando para composição do Comitê Permanente de Crise. Não era mais horário de expediente. No Ofício se dizia que a operação seria desencadeada dia 11, a partir de 9h, mas iniciou-se a partir das 07h40.

Na tarde do dia 11 de maio, enquanto ocorria o despejo, a Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte votou – e aprovou - em 1º turno o PL 1698/11, que autoriza o prefeito de Belo Horizonte, sr. Márcio Lacerda, vender 118 terrenos da prefeitura, uma contradição diante do enorme déficit habitacional da capital mineira! O prefeito e os vereadores, ao invés de destinarem terrenos para o povo construir casas populares, já que a prefeitura ainda não fez nenhuma casa para famílias de zero a três salários mínimos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida nos últimos três anos, vende terrenos da prefeitura e despeja dezenas de famílias que tentam sobreviver fugindo do aluguel e da vida de favor.

Dia 11 de maio, enquanto ocorria o despejo, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) já estava com funcionários cercando a área com arame. A PBH cometeu mais uma ilegalidade, pois cercou uma área que estava sob júdice. Não havia na imprudente decisão liminar da juíza que determinou a reintegração de posse a ordem para que a área fosse cercada com fortes mourões e arame farpado.

Um trator da PBH derrubou árvores na área do despejo. Assim, a PBH e o prefeito cometeram crime ambiental. As 350 famílias sem casa, que por três semanas ocuparam a área, não derrubaram sequer uma árvore. Enquanto o trator da Prefeitura passava por cima das árvores, a polícia militar florestal acusava uma das lideranças da comunidade de haver cometido crime ambiental e registrou boletim de ocorrência sobre isto.

Na audiência pública na Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG), um jovem da Ocupação Eliana Silva chamou todos à reflexão: “Na segunda noite da nossa ocupação, um grupo de pessoas envolvidas com tráfico tentou invadir nossa comunidade. Com diálogo - só com palavras - conseguimos evitar a invasão e convencer aquele grupo a desistir do que pretendiam. Mas a polícia para nos expulsar não usou apenas palavras, diálogo, mas usou caveirão, Tropa de Choque, cavalaria, helicóptero, força bruta. Somos pessoas trabalhadoras que estamos lutando por um direito humano elementar: o direito de morar com dignidade. Não aguentamos mais pagar aluguel e deixar de comer, nem a humilhação de viver de favor.”

Um representante da PBH nos disse que, há três anos atrás, apenas no primeiro dia de inscrição para o Programa Minha Casa Minha Vida houve 198 mil inscrições, ou seja, 198 mil famílias, o que equivale a cerca de um milhão de pessoas em Belo Horizonte, um terço da população. Considerando que a PBH constrói apenas mil casas por ano, serão necessários duzentos anos para zerar o déficit habitacional atual. Há em Belo Horizonte cerca de 70 mil imóveis ociosos. Uma mãe da Ocupação Eliana, ao insistir para que a PBH apresentasse alguma proposta concreta para as 350 famílias que estavam acampadas na porta da PBH por dois dias, disse: “Assim será melhor construir cemitério, porque morreremos antes.”

Ameaças estão acontecendo: dia 15 de maio, terça-feira, às 19h05, horário em que eu, frei Gilvander, deveria chegar em casa, os freis Adailson e João Paulo, ao chegarem em nossa casa, depararam-se com um automóvel Fiat Uno branco estacionado no portão da nossa casa, com as quatro portas abertas e com quatro homens de pé fora do automóvel, um com um cacete grande na mão, em atitude ameaçadora. Já estava escuro na hora e chovia uma chuva fina. Os freis ficaram muito assustados. Não sei se porque não me viram junto com os freis no automóvel, os quatro homens entraram rápido no Uno e, ao manobrar o carro para fugirem do local, embicaram o Uno rumo ao portão da nossa casa, o que assustou mais ainda os dois freis. Estavam me esperando? Queriam me intimidar? Ou pretendiam atentar contra minha vida? Friso que isso aconteceu em um horário em que eu normalmente chego em casa e após eu ter feito denúncias de violação de direitos humanos no despejo das 350 famílias sem teto da Ocupação Eliana Silva através de textos, vídeos e em entrevistas concedidas a diversos meios de comunicação.

Na noite do dia 16 de maio, uma das nossas advogadas, enquanto voltava para casa “de carona”, foi seguida por dois homens em uma moto por quatro bairros. Essas denúncias já foram apresentadas à Polícia Civil, à Comissão dos Direitos Humanos da ALEMG, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Imprensa.

O despejo forçado da Comunidade Eliana Silva, a forma como a Prefeitura de Belo Horizonte, o TJMG, o Governo do Estado de Minas Gerais e a Polícia Militar trataram as famílias, as lideranças e os apoiadores revelam o que é reservado para os pobres, o povo trabalhador deste município e deste estado.

A prática da Polícia militar de Minas, atestada nos despejos em Uberlândia, em Itabira e, agora, na Ocupação Eliana Silva, tem sido a de evitar matar alguém durante os despejos. Coloca-se um grande aparato repressivo: caveirão, Tropa de Choque, helicóptero, cavalaria, cães, etc. E utiliza-se a tática do torniquete, ou seja, vai apertando gradativamente, asfixiando até os encurralados não oferecerem mais nenhuma resistência. Isso não é normal, não é ação pacífica. É violência, porém sem irrupção de sangue na hora. Esconde-se o sangue, mas promove-se outros tipos de violência.

Não se pode mais admitir que no lugar de se chegar políticas públicas eficazes e dignas, chegue a “força”, o mais bruto e violento aparato policial. Por que o prefeito e o governo do estado não foram no local conversar com as famílias? Perguntar: por que elas, com crianças, idosos e deficientes, tiveram de se submeter às noites de frio debaixo da lona preta? Por que indígenas (na Eliana Silva são 27 do Povo Pataxó e de outros povos), possuidores destas terras brasileiras, ainda têm que lutar por moradia? Por que foram expulsos do campo e estão sendo expulsos da cidade?

Em Belo Horizonte, a única alternativa que está sobrando para as famílias que possuem renda de 0 a 3 salários mínimos é se organizar e lutar para sair do aluguel, da moradia de favor, das áreas de risco. Dandara, Zilah Spósito/Helena Greco, Irmã Dorothy e Camilo Torres são Ocupações-Comunidades que marcham em sintonia. Têm em comum a luta pela moradia digna, pela efetividade de um direito fundamental constitucional. Têm em comum a fé, a coragem, a resistência e a ousadia. Mas, não só isso: têm em comum uma rede de apoio e solidariedade. Solidariedade que, no caso do despejo ocorrido nos dias 11 e 12 de maio, o Estado tentou impedir, mas, quanto mais se reprime, o povo se organiza e se fortalece. O mundo inteiro vai saber o que ocorreu em Belo Horizonte nos dias 11 e 12 de maio, véspera do Dia das Mães. Muita indignação e repúdio estão sendo manifestados. Muita solidariedade também. Eliana Silva continua presente. Agora e sempre. Pois como grita o povo: enquanto morar for um privilégio, ocupar será um direito.

Cabe ainda lembrar a quem tem algum preconceito contra a luta dos pobres que o povo das ocupações trabalha como servente, pedreiro, vigia, carroceiro, doméstica e etc. para as classes média e alta. Se a força de trabalho é bem-vinda, também a dignidade dos pobres deve ser respeitada.

Em tempo, ontem, às 23h55 do dia 20 de maio de 2012, observei que meu sítiowww.gilvander.org.br foi violado, atacado por hacker que retirou todos os mais de 270 vídeos que eu tinha postado na Galeria de Vídeos de www.gilvander.org.br. Agora, às 07h20 do dia 21 de maio, observo que todos os vídeos continuam desaparecidos do meu sítio, exceto o que está em destaque. Que terrorismo! Isso tudo é medo da verdade vir à tona?

Temos de divulgar todos esses fatos para que a sociedade esteja atenta às ameaças não apenas às pessoas que já sofrem na pele o desrespeito aos direitos humanos, mas também às ameaças que pesam sobre as pessoas que ousam defender os direitos humanos.

Retroceder, nunca! Em tempos de Comissão da Verdade não vamos nos contentar em apurar os crimes do passado, é preciso mostrar os crimes atuais travestidos de legalidade.

Gilvander Luís Moreira é frei e padre carmelita; e-mail:gilvander@igrejadocarmo.com.br – www.gilvander.org.br –www.twitter.com/gilvanderluis - facebook: gilvander.moreira

No Brasil de Fato

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Ruralistas não aceitam nem sequer o fim do trabalho escravo

Ruralistas não aceitam nem sequer o fim do trabalho escravo

Por Daniel Santini
Da Repórter Brasil


A votação da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, a PEC do Trabalho Escravo, foi adiada para o próximo dia 22. A decisão foi tomada na noite desta quarta-feira, 9 de maio, pelo presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia depois de pedido feito por Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que alegou acreditar que não haveria segurança de uma vitória caso o tema fosse colocado em votação. A votação ficou para dia 22, data sugerida pelo deputado que fez a solicitação. A bancada ruralista, que chegou a negociar um acordo com o governo, fez forte oposição ao novo instrumento de combate ao trabalho escravo proposto e conseguiu esvaziar a votação.

Apesar de haver quórum, com 338 presentes quando a sessão extraordinária começou, Maia aceitou a sugestão após pedir para que os líderes se manifestassem sobre o tema. Todos os partidos concordaram com o adiamento, com exceção do PSOL. Os ruralistas adotaram como estratégia aproveitar para negociar mudanças profundas quando o texto for para o Senado e usar a PEC 438 para tentar descaracterizar o que é a escravidão contemporânea. Eles devem aproveitar a votação para tentar propor uma nova lei para redefinir o crime.

A despeito de tal crime já estar tipificado no artigo 149 do Código Penal, de o conceito estabelecido estar detalhado na lei, de ter respaldo em tratados internacionais e de já contar com ampla jurisprudência, os ruralistas manipularam o debate e conseguiram convencer até mesmo integrantes da bancada governista sobre a necessidade de mudanças. Pouco antes da votação, o líder do PT, o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP) deu entrevista à Agência Câmara falando que é necessário “especificar” o que é escravidão.

Na visão de quem acompanha o combate ao trabalho escravo, a revisão dos critérios que têm servido de base para as ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego pode gerar insegurança jurídica e prejudicar os agricultores e empresários que adotaram boas práticas, além de beneficiar os que mantêm linhas de produção baseadas na exploração de pessoas em condições análogas às de escravos. Na manhã de quarta-feira, os integrantes da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), órgão que reúne autoridades envolvidas no combate e representantes da sociedade civil, incluindo a ONG Repórter Brasil, se posicionaram em consenso contrários a qualquer revisão do conceito sobre o que é escravidão contemporânea. A votação só aconteceu devido à pressão da sociedade civil.

Negociações

A PEC 438 está parada na Câmara dos Deputados há sete anos e nove meses. Ela voltou à pauta após forte pressão social. A votação estava inicialmente prevista para terça-feira, dia 8 de maio, mas acabou adiada após reunião de líderes na Câmara dos Deputados. Os ruralistas negociaram com o presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS) mudanças futuras no texto e construíram as bases para um acordo. Maia levou então a questão à presidenta do Senado Marta Suplicy (PT-SP), que, no início da tarde desta quarta-feira, reuniu-se com os líderes da casa e selou o acordo. Para tentar garantir que a PEC avançasse ambos se comprometeram a fazer mudanças no texto.

Ficou acertado que uma comissão mista formada por cinco deputados e cinco senadores seria formada para debater alterações. O governo diz que a mudança seria apenas para incluir uma nova menção sobre a regulamentação da aplicação da lei. “Será feita uma alteração simples, apenas para determinar como a medida será aplicada”, afirmou Marta, logo após a reunião de líderes. A senadora descarta a possibilidade de a PEC ser desconfigurada nesta revisão e também diz que não se trata de uma medida para, mais uma vez adiar a aprovação definitiva da medida. “É uma vírgula apenas, não vai mudar nada. E não vai demorar não. Todos querem votar e resolver isso logo”, afirmou. A emenda em questão foi apresentada em 2001, mas a primeira proposição legislativa nesse sentido (que inclusive está apensada à PEC 438) foi procolocada inicialmente ainda em 1995.

Divergências internas tanto entre os ruralistas, quanto entre os governistas, fizeram com que o acordo passasse a ser questionado, o que levou a mais um dia adiamento da votação. Os ruralistas não escondem a intenção de combinar a votação da PEC com a imposição de uma leis infraconstitucionais com restrições à caracterização do trabalho escravo contemporâneo e de alterar significativamente o texto da emenda no retorno ao Senado. Parlamentares que são contrários ao trabalho escravo ressaltam o risco de que a matéria seja desvirtuada. “A princesa Isabel enfrentou resistência de escravocratas, mas em nenhum momento teve que explicar o que era escravidão”, lamentou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), ao final da sessão.

A PEC do Trabalho Escravo determina que as propriedades em que for flagrado trabalho escravo sejam confiscadas e destinadas à reforma agrária ou uso social. Com ou sem acordo, ela teria que voltar ao Senado de qualquer maneira por ter sofrido alteração na votação em primeiro turno na Câmara, que aconteceu em 2004. Na ocasião, foram incluídos no texto os casos de trabalho escravo urbano.

Vi no MST

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Chega de torturar mulheres

Chega de torturar mulheres

O que o STF decidirá, ao julgar a permissão do aborto de anencéfalos, é se o Brasil respeita os direitos humanos – ou prefere seguir infligindo dor a mulheres que tiveram a infelicidade de gerar um feto incompatível com a vida

Depois de quase oito anos, o Supremo Tribunal Federal deverá votar nesta quarta-feira (11) uma ação que decidirá se as mulheres grávidas de um feto anencéfalo (malformação incompatível com a vida) poderão interromper a gestação sem necessidade de autorização judicial. Hoje, elas são obrigadas a peregrinar pela Justiça, em geral por meses. Em alguns casos, o juiz dá autorização, em outros não, numa zona ambígua que depende das crenças pessoais de quem julga. Às vezes, quando o juiz dá a licença, já demorou tanto tempo, ocorreram tantas idas e vindas no processo, que o bebê nasceu e morreu. Em parte porque, ao descobrir que uma mulher pediu a interrupção da gestação anencefálica, grupos religiosos usam a estratégia de atrasar o processo com recursos como, por exemplo, um “habeas-corpus para o feto”. A ação, que já é lenta, tarda ainda mais, até que não exista mais o que julgar. Na prática, como todos sabemos (com exceção dos hipócritas, talvez), as mulheres de classe média resolvem a questão buscando clínicas clandestinas de aborto, para não ter de se submeter à demora e às dificuldades de um processo judicial no Brasil. Quem procura a Justiça são as mulheres pobres, que dependem da rede pública de saúde para interromper uma gravidez. Nesta quarta-feira, o STF terá a chance de estancar – com atraso – uma violação sistemática dos direitos humanos causada por um vácuo na lei, que além de desamparar as brasileiras mais frágeis em um momento dificílimo da vida, as condena à tortura.

Divido essa coluna em duas partes. Na primeira, faço algumas considerações gerais sobre a questão que será julgada pelo Supremo a partir do meu olhar sobre ela. Na segunda, conto a história de uma mulher particular, Severina, porque aprendi que só compreendemos a vida – na vida. Em 20 de outubro de 2004, o Supremo derrubou uma liminar que permitia interromper a gestação de anencéfalo sem autorização judicial. Um dos ministros disse, ao votar: “Mas quem são essas mulheres? A gente nem sabe se elas existem”. As mulheres severinas existem. E, como veremos, são, sim, torturadas.

A pergunta que o Supremo responderá nesta quarta-feira é a seguinte: “Uma mulher, grávida de um feto anencéfalo, pode interromper a gestação sem necessidade de autorização judicial?”. Espero que a resposta da corte seja afirmativa. Acompanho o percurso dessas mulheres há quase dez anos e me parece claro que este é um debate de direitos humanos. Impedir uma mulher de interromper a gestação de um feto incompatível com a vida, se ela assim o desejar, é condená-la à tortura. Assim como também seria tortura obrigar uma mulher a interromper essa mesma gestação se ela desejar levá-la até o fim porque, por crença religiosa ou qualquer outro motivo, encontra sentido nesse sofrimento.

Este é o ponto: se o feto é incompatível com a vida, só quem pode decidir pela interrupção ou não da gestação é quem o carrega no ventre. Ninguém mais – nem as feministas, nem os padres, nem eu ou você. Em geral, olhar pelo avesso nos ajuda a enxergar o quadro com maior clareza. Imagine se a lei brasileira determinasse o oposto. Ou seja: pela lei, todas as mulheres grávidas de fetos anencéfalos fossem obrigadas pelo Estado a interromper a gestação assim que o diagnóstico tivesse sido comprovado. Se não quisessem, precisariam entrar na Justiça para impedir o aborto compulsório. Neste caso, a violação de direitos humanos seria a mesma. E eu estaria aqui, defendendo o direito dessas mulheres de levar a gestação até o fim com a mesma veemência.

Ninguém deveria poder decidir por uma mulher como ela vai lidar com a gestação, dentro do seu corpo, de um feto que não poderá viver. Só ela sabe da sua dor – e de que escolha será mais coerente com aquilo que ela é – e acredita. As estatísticas mostram que 100% dos anencéfalos morrem: cerca da metade ainda na gestação, a outra metade após o parto. O que acontece hoje – e é essa desigualdade de direitos que o Supremo vai anular ou cristalizar nesta quarta-feira – é que as mulheres que encontram sentido em levar essa gestação até o fim têm seu direito respeitado. E aquelas para quem é insuportável conviver, dia após dia, gerando a morte em vez da vida, são torturadas.

Nunca cometi a indignidade de julgar uma mulher que decide levar uma gestação de anencéfalo até o fim. O sentido só pertence a ela – e aqueles que a julgarem extrapolam limites de humanidade. Do mesmo modo, lamento aqueles que se apressam a condenar as mulheres para quem a gestação se tornou intolerável. Na tentativa de impor suas crenças para todos, com a soberba de quem acredita deter o patrimônio do bem, cometem barbáries contra pessoas já fragilizadas pela imensa dor que é gerar um filho condenado à morte por uma malformação. 

A dor e o luto pelo filho desejado e perdido são inevitáveis, como qualquer mulher ou homem que já testemunhou essa tragédia de perto – ou mesmo de longe – sabe. O outro sofrimento, o de continuar a gerar um filho para enterrá-lo, porque não lhe permitem interromper essa gestação sem futuro, não. Esse martírio pode ser evitado.

De tempos em tempos, grupos contrários à permissão do aborto no caso de anencefalia exibem uma mulher que decidiu levar a gravidez até o fim como uma espécie de heroína – como se ela fosse uma mãe melhor do que aquela que escolheu interromper a gestação. É uma mentira. Não há heroínas nessa história, apenas mulheres que sofrem. Qualquer oposição entre a mulher que optou por interromper a gestação e aquela que preferiu mantê-la é falsa. Ambas são mulheres que, diante da mesma tragédia, fizeram escolhas diferentes. E ambas devem ser respeitadas na sua decisão, seja ela qual for. O que discutimos aqui é por que uma escolha é reconhecida pelo Estado – e a outra não é.

Há algo importante para compreender nessa tragédia, que talvez parte das pessoas deixe de perceber por não ter convivido com ela. A mulher que se descobre grávida de um feto anencéfalo desejou aquele filho. Em geral, ela o planejou. Quando soube que estava grávida, ela comemorou. E então, num exame com 100% de confiabilidade, ela descobriu que seu filho era anencéfalo. Ou seja, uma malformação letal determinou a impossibilidade de seu filho viver.

Não se trata, portanto, de uma criança deficiente, como alguns definem, torturando também as palavras. Trata-se, como disse o ministro Ayres Britto, em 2004: “O que se tem no ventre materno é algo, mas algo que jamais será alguém”. Impor a essa mulher, submersa em desespero, a acusação de “assassina de crianças”, como alguns o fazem, “em nome da vida”, é cruel. Apenas isso: cruel.

Espero que, depois de quarta-feira, não caiba mais a nenhum de nós opinar sobre a escolha de uma mulher numa situação dolorosa como essa. Aquelas que decidirem levar a gestação até o fim continuarão sendo acolhidas em sua decisão – e aquelas que quiserem interrompê-la também serão amparadas pelo Estado. Ponto.

Agora, Severina, que nos conta com o seu viver o que é a vida em tragédia. Em 20 de outubro de 2004, no mesmo momento em que o Supremo derrubava a liminar que permitia o aborto de anencéfalo sem autorização judicial e um dos ministros perguntava se essas mulheres existiam, Severina Maria Leôncio Ferreira internava-se em um hospital do Recife para interromper a gestação. O médico decidiu deixar o procedimento para o dia seguinte – e no dia seguinte foi tarde demais. Severina teve de deixar o hospital carregando sua dor e sua barriga. Era o seu segundo filho. E ele não viveria.

Severina e seu marido Rosivaldo plantavam brócolis em Chã Grande, um pequeno município nas proximidades do Recife. Mesmo pobres e analfabetos, eles decidiram procurar a Justiça em busca de autorização para interromper a gravidez. Aqui talvez valha uma pausa para se enfiar na pele de Severina e imaginar o que é para uma mulher analfabeta, vinda da zona rural, sem dinheiro, buscar a Justiça no Brasil – e isso tudo em um momento em que se sentia despedaçada. Severina só teve a coragem de enfrentar essa enormidade porque continuar aquela gestação para a morte seria um martírio ainda maior.

Acompanhei Severina para contar o longo dia seguinte a que os ministros do Supremo não assistiriam. O documentário Uma História Severina (Imagens Livres), dirigido por mim e pela antropóloga Debora Diniz, mostra que as mulheres severinas existem – e precisam que o Estado reconheça sua existência, sua dor e seus direitos. A longa travessia de Severina é contada em apenas 23 minutos. Quem quiser pode assistir ao documentário na internet, basta clicar aqui. Em 2005, O filme foi enviado a todos os ministros do Supremo.

Não vou repetir o que está contado pelo registro da vida em curso de Severina. Cada um pode ver por si mesmo. Quero contar apenas sobre algumas pequenas delicadezas e grandes brutalidades da trajetória de Severina que podem complementar as imagens – e nos ajudar a compreender o que significa para uma mulher ser condenada a continuar gerando um filho para a morte. Nas últimas semanas do martírio de Severina, eu tirei férias da ÉPOCA, onde trabalhava como repórter especial, e passei a acompanhá-la. Só a deixei depois do enterro do bebê, que nasceu morto.

Se a liminar não tivesse sido derrubada, Severina faria o aborto no quarto mês de gestação. Como foi obrigada a entrar na Justiça, seu sofrimento foi prolongado até o sétimo mês, quando finalmente conseguiu a autorização. Tenho convicção de que Severina não deveria ter vivido o que viveu nesses três meses. Ao testemunhar seu sofrimento, ficou muito claro para mim que aquilo era, sim, um tipo de tortura – uma tortura imposta pelo Estado.

Até o exame revelar que seu filho era anencéfalo, Severina fazia o pré-natal na companhia de outras grávidas da zona rural, numa alegre romaria de mães tecendo roupinhas e planos. Severina queria muito um segundo filho – e Rosivaldo, seu marido, sonhava com uma menina. De repente, os caminhos dessas mulheres bifurcaram-se – também literalmente. Dali em diante, Severina seguiria sozinha, por outra estrada. E no percurso dela, haveria morte – e não vida.

Imaginar como era a cabeça do filho dentro dela foi um dos horrores vividos por Severina nos três meses que se seguiram. Ela tinha, naquele momento, um medo e uma esperança. O medo era o de machucar, com algum movimento mais brusco, aquela cabeça em que o médico disse e o ultrassom mostrou que faltava uma parte. Para ela, era como uma ferida aberta. Numa ocasião, Severina sentiu-se mal e botou para fora um vômito escuro. Pensou que era sangue. E sofreu atrozmente por pensar que tinha machucado a cabeça do bebê.

A esperança, Severina só às vezes confessava. Mas pensava, quase sempre, que algo mágico aconteceria de repente, e a cabeça do filho seria reconstituída dentro dela. A cada sensação diferente, essa fantasia reacendia-se. Severina então me dizia, meio envergonhada: “Eu sei que não pode ser, o médico disse que não acontece, mas será que...?”.

Enquanto esperavam por uma decisão judicial, em horas e horas de cadeira, pilhas e pilhas de papéis que não decifravam, Rosivaldo, o marido de Severina, enfrentava a curiosidade do povo na feira. Já se espalhara na pequena comunidade que ele era “o pai do bebê sem cabeça”. No próprio verbete do dicionário Houaiss, a anencefalia é definida como “monstruosidade”, o que diz bastante sobre como o senso comum percebe essa fatalidade. Na escassez de novidades da vida da cidade pequena, Rosivaldo despontou como o “pai do monstro”. E quando ele alcançava a feira para vender seus pés de brócolis, precisava se conter para não responder com violência física à agressão verbal da vida concreta dos dias.

Só quando a autorização judicial chegou, Severina reuniu forças para uma providência que até então não tivera coragem de tomar: comprar a roupa com que o filho seria sepultado. O ato transformou-se numa violência muito maior do que já era – uma violência que me faltou repertório para prever. Severina queria uma roupinha com capuz para impedir que a cabeça malformada do seu bebê ficasse exposta à curiosidade pública no enterro. Severina desejava pelo menos poder proteger seu bebê na morte. É importante lembrar que, agora, não era mais um aborto, como teria sido no início da gestação. Agora, seria um parto. Haveria um enterro e, para sempre, um filho sepultado. E, no caso de Severina, existiria ainda a insanidade de um bebê sem certidão de nascimento – mas com atestado de óbito.

Como venho do Estado mais frio do Brasil, eu jamais supus que encontrar uma touca poderia ser um problema. Mas, no clima tropical do Recife, Severina não conseguiu achar uma roupinha com capuz. E o inusitado do pedido fez com que ela se sentisse obrigada a explicar, de loja em loja: “Ele não vai viver”. Prometi, então, que depois que ela fosse internada, eu procuraria por ela. Encontrei no dia seguinte, em um shopping, uma roupinha branca com uma touca que ela ficou acariciando no hospital com os olhos afogados. Depois, buscou o álbum de fotografias de seu filho, Walmir, então com 4 anos. Acariciou cada foto em silêncio – cada uma delas uma prova de que ela poderia gerar um filho vivo.

Na rede pública de saúde, desenhou-se a estação seguinte do calvário severino. Ela foi empurrada de um hospital a outro, com a autorização judicial na mão. “Não há vagas”, “meus colegas são contra o aborto”, “tenha paciência”. Não fosse Paula Viana, da ONG Curumim, ajudar Severina a fazer cumprir seus direitos duramente conquistados, sua peregrinação duraria ainda mais tempo, como é mostrado no documentário.

Severina suportou mais de 30 horas de trabalho de parto, a maior parte delas com contrações excruciantes. Quando não tinha mais posição, arrastava-se até o corredor. Era inevitável encontrar-se com uma mãe feliz com seu bebê – vivo – no colo. Nesses momentos, os olhos de Severina gritavam uma dor que eu nunca vi no olhar de outro ser humano. Se a tortura de Severina fosse resumida em uma só cena, seria aquele olhar. Aquele olhar que palavras são insuficientes para descrever. Entre todas as mulheres da maternidade, Severina seria a única ali que, ao final, teria um caixão – e não um berço.

E assim foi.

Severina está longe de ter sido a única mulher torturada nesses anos todos, apenas que sobre a tortura dela há documento. Espero dormir na quarta-feira em um país que não torture mulheres porque tiveram a infelicidade de gerar um feto sem cérebro.

Eliane Brum escreve às segundas-feiras na Época

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Governo assina compromisso sul-americano para LGBT, mas ninguém soube!

Governo assina compromisso sul-americano para LGBT, mas ninguém soube!

Foi aprovada nesta quinta-feira (29), durante a 21ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (Raadh), em Buenos Aires, uma declaração conjunta de repúdio a todos os atos de violência contra a população LGBT. A proposta foi feita pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Na declaração, os Estados assumem a responsabilidade de adotar, dentro dos parâmetros das instituições jurídicas de cada país, “políticas públicas contra a discriminação de pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero”. O texto sugere ainda a criação, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de uma Unidade para os Direitos LGTB. Leia abaixo a íntegra da declaração:

Declaração da RAADH sobre os direitos da População LGBT

Visto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticosm, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (San Salvador); A Declaração sobre a Orientação Sexual e Identidade de Gênero das Nações Unidas de 2008, a Declaração do Mercosul sobre os Direitos das Minorias Sexuais, 2007 ;

Considerando-se

Que os atos de violência e outras violações dos direitos humanos contra pessoas por causa da orientação sexual e identidade de gênero, são de grande preocupação;

Que o direito de viver livre de violência inclui, entre outros, o direito de estar livre de todas as formas de discriminação;

Só a erradicação da discriminação garante uma vida decente, o gozo e exercício pleno de todos os direitos, e a vigência do Estado Democrático de Direito;

O estabelecimento, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Unidade para os Direitos das lésbicas, gays e transexuais, bissexuais e intersexuais (LGBTI);

Declara

Seu compromisso com a adoção, dentro dos parâmetros das instituições jurídicas de direito interno, de políticas públicas contra a discriminação contra as pessoas por causa da orientação sexual e identidade de gênero.

Sua condenação quanto à discriminação contra pessoas em razão da orientação sexual e identidade de gênero e insta os Estados a eliminar as barreiras enfrentadas lésbicas, gays, bisexuais, travestis, transexuais e intersexuais no acesso aos direitos;

Sua rejeição à violência e violações dos direitos humanos contra as pessoas LGBTI e insta os Estados a prevenir, investigar e garantir que as vítimas recebam a proteção judicial devida em condições de igualdade;

21ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (Raadh)

Fonte: Secretária de Direitos Humanos

Vi no PlanetaG

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